Precatório 0010562-36.2010.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0010562-36.2010.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0010562-36.2010.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CURVELO COSTA CIRAULO ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARILENE MIOTO, OAB nº RO499A, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA, OAB nº RO6290, ANETE VALLE MACHADO, OAB nº RO98B, SANDRA TEREZINHA ARANTES FERREIRA MAIA, OAB nº RO248 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LIA TORRES DIAS, OAB nº RO2999, SAVIO DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO519A, LERI ANTONIO SOUZA E SILVA, OAB nº RO2690, IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES, OAB nº RO219, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de dez dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CURVELO COSTA CIRAULO em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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Todas as movimentações(187)