Precatório 0803064-98.2020.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0803064-98.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:05

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de

17/09/2023, 18:34

Juntada de Petição de

17/09/2023, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 10:32

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803064-98.2020.8.22.0000. REQUERENTE: ROBERTO OTINO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A, EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Roberto Otino Rodrigues de Freitas. A parte credora não se manifestou, ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$2.331,43(dois mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), decorrente de erro nos parâmetros de atualização e na apuração da Taxa Selic. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$119.247,62 (cento e dezenove mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 21291019). Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando saldo para quitação na ordem cronológica, inclusive nos próprios cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, motivo pelo qual o pagamento não trará qualquer prejuízo ao ente. Quando da liquidação do feito poderá ser discutido o saldo remanescente para pagamento. Cumpra-se a decisão de id. 18466235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 18:47

Juntada de Petição de

05/09/2023, 18:44

Juntada de Petição de

05/09/2023, 18:44

Documentos

DECISÃO

•12/09/2023, 13:59

DECISÃO

•12/09/2023, 13:58

—

Partes do Processo(28)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

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