Precatório 0008921-13.2010.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0008921-13.2010.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0008921-13.2010.8.22.0000. REQUERENTE: LUCIA DOS REIS RODRIGUES DE LIMA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217, MARLI TERESA MUNARINI, OAB nº RO2297 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DAS GRACAS SOUZA (PGE-PRRM), OAB nº Não informado no PJE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação. A parte credora impugnou, argumentando que foi requisitado R$49.612,78 (quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e setenta e oito centavos) ao passo que os cálculos partiram do valor de R$44.947,58 (noventa e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), valor que diverge do originário. Ao final, requer a retificação dos cálculos e apresenta dados bancários. O Estado de Rondônia, por sua vez, requereu dilação de prazo. Verifica-se que este precatório foi requisitado para Lúcia dos Reis Rodrigues de Lima, no valor de R$49.612,78 (quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e setenta e oito centavos), conforme id. 6554464 - p. 5. Os cálculos que fundamentam a requisição é composto de: R$44.947,58 + 3.595,81 (8% de FGTS), totalizando R$48.543,39 do autor da ação, além de R$1.069,39 de honorários sucumbenciais, perfazendo o total global requisitado, conforme id. 6554464 - p. 31 (R$49.612,78). Lado outro, o cálculo de liquidação atualizou apenas o valor de R$44.947,58 (id. 21347319), desconsiderando os demais valores requisitados. Contudo, não resta claro a esta Presidência se o valor requisitado a título de FGTS deve ser liberado à parte credora ou se deverá ser recolhido e em qual conta. Ademais, os honorários sucumbenciais compõem o valor requisitado, mas não consta expressamente na requisição, não havendo também indicação pelo juízo do beneficiário de tal verba. Soma-se a isso, que a procuração, conforme id. 6554464 - p. 57, foi outorgada para as patronas Ana Paula Morais da Rosa e Marli Teresa Munarini. Considerando o exposto, oficie-se o juízo da execução para, em dez dias, informar esta Presidência acerca do FGTS, devendo expressamente indicar se deverá ser liberado à parte credora ou recolhido, atentando-se que em caso de recolhimento também deverá indicar a conta. Informe ainda se deverá ser pago os honorários sucumbenciais e quem é o beneficiário da verba, vez que compõe os cálculos requisitados, mas que não foi expressamente requisitado. Porto Velho, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0008921-13.2010.8.22.0000. REQUERENTE: LUCIA DOS REIS RODRIGUES DE LIMA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217, MARLI TERESA MUNARINI, OAB nº RO2297 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DAS GRACAS SOUZA (PGE-PRRM), OAB nº Não informado no PJE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de dez dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/09/2023, 00:00

—

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)