Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013945-37.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013945-37.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7013945-37.2023.8.22.0002. AUTORES: OTAVIO LIMA DOS SANTOS, DJANIRA JACINTO GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS AUTORES: CIDIMARY SANTOS PEREIRA, OAB nº RO12074, PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA, OAB nº RO9460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Processe-se com gratuidade. 1.1. Providencie a CPE a exclusão de Djanira Jacinto Gomes dos Santos do polo ativo da demanda. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Recebo o presente feito como pedido de concessão de benefício de prestação continuada ao idoso. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, aguardando futura realização de mutirão de conciliação pela autarquia ré. 4. A pedido do réu (Ofício de n. 153/2017 – NUPREV/PFRO/PGF/AGU, de 26/07/2017) inverto o procedimento e determino a realização primeiro da perícia médica. 5. Para a realização da perícia social, nomeio uma das assistentes sociais do município de Ariquemes/RO, a qual arbitro os honorários no valor de R$ 250,00, nos termos da Portaria Conjunta – Gabinetes Cíveis da Comarca de Ariquemes n. 01/2018. 5.1 O (a) Assistente Social nomeado (a) deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso, agindo sob a fé de seu grau. 6. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 7. Após, intimem-se a parte autora para manifestação acerca da perícia, no prazo de 15 dias. 8. Em seguida, CITE-SE a Autarquia ré na forma da lei (CPC, artigo 188). 9. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 2 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA SOCIAL: 1. Quantas pessoas habitam na mesma residência que a autora? Favor relacionar o nome e CPF dessas pessoas, bem como o grau de parentesco com a autora. 2. Qual a renda mensal de cada uma delas? 3. Algum dos membros da família possui bens imóveis? Em caso positivo, qual o valor aproximado de cada um? 4. Qual a renda “per capita” total da família, sem descontar os gastos com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social? 5. Outras considerações.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: OTAVIO LIMA DOS SANTOS, DJANIRA JACINTO GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS AUTORES: CIDIMARY SANTOS PEREIRA, OAB nº RO12074, PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA, OAB nº RO9460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7013945-37.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, proposta por OTÁVIO LIMA DOS SANTOS e DJANIRA JACINTO GOMES DOS SANTOS em face do INSS, partes qualificadas nos autos. Na inicial constam dois autores, onde ambos, na qualidade de idosos, pretendem a implementação e concessão do benefício de prestação continuada. Todavia, não há como deferir o prosseguimento do feito da maneira pretendida eis que o mesmo se mostra incompatível com o rito, onde há, sobretudo, a preservação da celeridade e da economia processual. O número de autores constantes na lide aliado ao fato de que o valor retroativo pretendido por cada um dos litisconsortes não é idêntico, impede o cumprimento e a efetividade da demanda, a qual deve ser norteada pelos princípios orientadores do Processo Civil. Nesse sentido, é assegurado ao juiz limitar o número de litigantes, sobretudo quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Assim, como o pedido apresentado expressamente compromete a rápida solução do litígio e fase de cumprimento da sentença, a qual inclui ainda a expedição de Precatórios e RPV's, entendo prudente delimitar o polo ativo da demanda posta a este juízo para cada autor ingressar com sua demanda individualmente. Ante o exposto, determino que o advogado dos autores seja intimado para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido inicial, devendo para tanto desentranhar as peças que entenda pertinentes, indicando cada ação individual para cada de seus clientes. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos para deliberações. Intimem-se. Ariquemes, 12 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)