Execução de Título Extrajudicial 7011930-80.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011930-80.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WALISSON GOMES GARCIA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:13

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 07:28

Processo Desarquivado

24/10/2023, 09:41

Mandado devolvido dependência

23/10/2023, 14:32

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de WALISSON GOMES GARCIA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:04

Decorrido prazo de WALISSON GOMES GARCIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de outros documentos

09/10/2023, 16:27

Decorrido prazo de WALISSON GOMES GARCIA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:21

Juntada de Petição de certidão

02/10/2023, 07:26

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011930-80.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MANOEL FERREIRA PARDINHO, CPF nº 40965945200, NOVA DIMENSÃO S/N LH 28B - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413 WALISSON GOMES GARCIA, OAB nº RO11077 EXECUTADO: CELESTINA DANTAS DOS SANTOS GALVAO, CPF nº 85175056204, AVENIDA PORTO VELHO 2514, APTO 301 CENTRO - 76963-878 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução em que foi juntada petição requerendo a homologação de acordo devidamente assinado. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Sem restrições a serem levantadas. Sem custas finais (art. 8º, I, da Lei nº. 3.896) e honorários nos termos do acordo. Intime-se e arquivem-se. Cacoal/RO, 30 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 18:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/09/2023, 18:24

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2023, 18:24

DECISÃO

•15/09/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011930-80.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MANOEL FERREIRA PARDINHO, CPF nº 40965945200, NOVA DIMENSÃO S/N LH 28B - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413 WALISSON GOMES GARCIA, OAB nº RO11077 EXECUTADO: CELESTINA DANTAS DOS SANTOS GALVAO, CPF nº 85175056204, AVENIDA PORTO VELHO 2514, APTO 301 CENTRO - 76963-878 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Custas iniciais recolhidas (ID 96111362). Narra a parte exequente, em síntese, que alienou a posse de uma propriedade Rural denominada “chácara” com área de 02 (dois) alqueires, localizado na linha 28B, km 04, no distrito de Nova Dimensão à Executada, pelo valor total de 200.000,00 (duzentos mil), e foi acertado entre ele e a executada que o pagamento se daria da seguinte forma: 02 Cheques ambos no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), perfazendo o montante de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais), sendo um pré-datado para o dia 30/06/2023 e o outro para o dia 30/07/2023. O saldo remanescente seria pago em sal mineral (40 sacos) no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Esclarece que a executada cumpriu somente a entrega do sal mineral e um depósito no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). Em sede de liminar, requereu do juízo o ARRESTO da propriedade rural objeto da negociação de modo a impedir que a Executada aliene ou transfira a posse do bem imóvel a terceiro. Pois bem. O juízo indeferiu o pedido de arresto cautelar por entender ausentes provas capazes a demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. Em nova manifestação, a parte exequente pede reconsideração da tutela cautelar inicialmente indeferida. O pleito vem acompanhado de Escritura Pública Ata Notarial (ID 96111359), Boletim de Ocorrência (ID 96111379) e Termo de Declarações (ID 96111384). Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso a probabilidade do direito está devidamente demostrada, pois, os documentos juntados (cheques, contrato de compra e venda e escritura pública de ata notarial), demostram a efetiva negociação entre as partes, e a as ordens de pagamento (cheques) sustadas pela parte executada comprovam o inadimplemento e infere-se intenção de prejudicar o exequente. Outrossim, presente o requisito do perigo da demora e o resultado útil do processo pois, conforme narrado na ata notarial, a executada que, em um primeiro momento garante devolver o imóvel ao exequente caso não obtenha o dinheiro para quitar o acordo, muda o tom da conversa ao descobrir que o exequente acionou o judiciário para reaver o seu crédito. Presentes os requisitos essenciais para a concessão da liminar, sem a necessidade de caução, já que o simples arresto do imóvel não se traduz na necessidade de transferência de posse e depósito. Ressalto que o arresto será realizado com base no valor atribuído ao bem por ocasião do contrato de compra e venda (R$ 200.000,00). Assim, a fim de não tornar inócua a prestação jurisdicional buscada pelo requerente, pois ao final do feito a executada poderá ter onerado o imóvel, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO da propriedade Rural denominada “chácara” com área de 02 (dois) alqueires, localizado na linha 28B, km 04, no distrito de Nova Dimensão, município de Nova Mamoré (RO). Nomeio a executada como fiel depositária do bem. INTIME-SE a parte executada acerca da presente liminar para que se abstenha de gravar o mencionado bem de qualquer ônus até ulterior deliberação do juízo deste juízo. Feito isto, prossiga conforme abaixo: 1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 188.741,88(cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) Fica a executada desde já ciente de que não havendo pagamento do débito em 3 (três) dias o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, a partir da qual correrá, independentemente de nova intimação, o prazo para que a executada requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847, CPC. Cumpra-se citando/intimando a executada no seu endereço, qual seja, Avenida Porto Velho, n° 2514, Apto 301, Bairro Centro, CEP: 76.963-878, na cidade de Cacoal/RO. Parte exequente intimada via DJE. Cacoal/RO, 15 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WALISSON GOMES GARCIA em 26/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Mandado devolvido dependência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WALISSON GOMES GARCIA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALISSON GOMES GARCIA em 10/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de WALISSON GOMES GARCIA em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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