Reintegração / Manutenção de Posse 7056328-33.2023.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7056328-33.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7056328-33.2023.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: R.S.MAIA - EPP ADVOGADOS DO REQUERENTE: FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569 REQUERIDOS: SLOURAN BERNARD ALENCAR MORAES, SUELEN JENIFER APARECIDA ALENCAR MORAES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização e pedido de tutela antecipada ajuizada por R.S. MAIA - EPP em face de SLOURAN BERNARD ALENCAR MORAES e SUELEN JENIFER APARECIDA ALENCAR MORAES, ambos qualificados. A autora narra, em síntese, que é a legítima proprietária e possuidora do imóvel comercial situado na avenida Pinheiro Machado, n. 2853, bairro São Cristóvão, em Porto Velho – RO, CEP 76.804-011, contudo, chegou ao seu conhecimento que os requeridos tomaram posse do imóvel, sem autorização e inexistindo qualquer relação comercial entre as partes. Segundo a requerente, a posse injusta se deu por força de mandado de imissão na posse nos autos de n.º 7043049-77.2023.8.22.0001 da 9ª Vara Cível desta comarca (ID n° 95963390). Naqueles autos, os requeridos quem ingressaram com a ação em face de Daniel Moraes da Silva - antigo locatário do imóvel - sob o fundamento de que haviam firmado contrato particular de compra e venda, cujo objeto é um fundo de comércio da pizzaria denominada "Heróis da Pizza e Massas", porém, não houve a entrega da área, o que culminou com o deferimento da liminar de imissão na posse. Nesse contexto, a autora informa na inicial que o Sr. Daniel Moraes da Silva era o antigo locatário do imóvel, todavia, em virtude do distrato realizado com ele, foi dado início a negociação junto a empresa Super Herois da Pizza Ltda a fim de celebrar contrato de locação. Ocorre que, diante do cenário narrado, propuseram a presente ação para reintegrarem a posse do imóvel objeto da lide. Em sede de tutela, pleiteia a reintegração da posse do imóvel da avenida Pinheiro Machado, n. 2853, bairro São Cristóvão, em Porto Velho – RO. Pois bem. O prosseguimento da ação possessória sob o procedimento especial previsto nos arts 560 a 566 do CPC depende da demonstração de que ação fora proposta dentro do lapso de ano e dia da turbação ou esbulho afirmado na inicial, conforme art. 558 do referido Códex. Superado o prazo, a marcha processual deve seguir o rito comum, art. 588, p.ú, CPC. A parte autora sustenta ter sofrido esbulho/turbação de sua posse no dia 05/09/2023 pelo que propôs a presente no dia 12/09/2023. Logo, dentro de ano e dia incidindo assim o procedimento especial conforme afirmado acima. A medida liminar de reintegração na posse será concedida sempre que os requisitos previstos no art. 561 do CPC forem preenchidos: (i) a prova da posse anterior à turbação ou ao esbulho; (ii) o esbulho ou a turbação perpetrada; (iii) a data do esbulho ou turbação; (iv) a continuação da posse, no caso de manutenção, ou a perda da posse, no caso de reintegração. Além disso, de acordo com o art. 562 do CPC, a liminar depende da instrução da petição inicial que, em cognição sumária do juiz, permita a formação do convencimento de que há probabilidade do autor ter direito à tutela jurisdicional, incumbindo à parte autora o ônus probatório de comprovar cabalmente o alegado, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Dos elementos de provas carreados aos autos resta evidente a plausibilidade do direito invocado. A posse pode ser dividida em duas categorias: posse direta e posse indireta. A posse direta seria a de quem exerce o poder de uso, poder de fato sobre a coisa. Como exemplo pode ser citada a situação do locatário em relação ao locador; o locatário exerce o poder de uso, está ocupando o imóvel e sobre ele exerce a posse, nesse caso, a direta. Já a indireta é entendida como aquela exercida por quem detém todos os outros direitos, a não ser o de uso (já que esse é exercido em nome do possuidor direto). Trata-se, assim, do verdadeiro proprietário do bem, aquele que possui a ampla gama de poderes relacionados à propriedade e que sobre eles, tem poder de decisão. Sobre o assunto, o Código Civil possibilita ao possuidor indireto defender a sua posse, consoante se depreende do art. 1.197, segundo o qual "a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto". No caso em vertente, a posse indireta é provada por meio da certidão de inteiro teor do imóvel de ID n° 96091906 bem como do contrato de locação existente entre a autora e terceiro (ID n° 95963388), corroborando o que alega em Inicial. Como bem menciona a autora, muito embora haja a decisão de imissão na posse nos autos n° 7043049-77.2023.822.0001, verifica-se que efetivamente não há documentação que corrobore a mantença dos requeridos no imóvel, mesmo que na decisão haja deferida a imissão do fundo de comércio. Atesta-se dos documentos que os requeridos não firmaram com a autora contrato de aluguel. Em que pese haja diferenciação nítida entre posse/propriedade de imóvel e posse/propriedade do fundo de comércio (discussão esta alheia a estes autos), o que se percebe é que a atuação empresarial dos requeridos no estabelecimento de propriedade da autora por meio do fundo de comércio impossibilita a atividade do terceiro locatário de boa-fé, que tem contrato vigente de locação. O contrato de ID n° 95963388 está devidamente assinado e comprova que, na verdade, a locação do imóvel em questão tem como locatário SUPER HEROIS DA PIZZA LTDA (estranho à presente lide). Entende a jurisprudência quanto a ocupação de imóvel por pessoa diferente do locatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO LOCATÍCIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. CABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES AUTORIZADORES DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. É certo que a ação cabível visando a desocupação do imóvel, com base na relação contratual de locação é a ação de despejo. Entretanto, in casu, perfeitamente cabível a utilização da reintegratória quando intentada contra terceiro que ocupa o imóvel sem autorização do locador e proprietário, que não dispõe do direito sobre aquele bem para ofertá-lo à locação. Para o deferimento da liminar possessória é necessário a presença dos requisitos do art. 927 do CPC e, verificando a posse anterior dos autores sobre o bem objeto do litígio e o esbulho praticado pelos requeridos, poderá o julgador monocrático deferir a medida initio litis. (TJ-SC - AI: 90864 SC 2001.009086-4, Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 20/11/2001, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de instrumento n. 01.009086-4, da Capital.) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR – CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A SUBLOCAÇÃO – OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO – ESBULHO EVIDENTE – REINTEGRAÇÃO DA POSSE – MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJ-MS - AI: 14038523720238120000 Campo Grande, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) grifei Assim, cotejando os documentos probatórios colacionados aos autos, extrai-se a prova da data da ciência do esbulho; a prova da posse do imóvel, mediante os documentos; a prova do esbulho e da perda da posse. No caso, portanto, a petição inicial restou devidamente instruída, ainda que sumariamente, possibilitando o deferimento liminar de reintegração na posse aos autores, nos termos do art. 561 e 562 do CPC. Assim, com fundamento no artigo 563 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), defiro a tutela de urgência de reintegração da autora na posse integral do imóvel localizado na avenida Pinheiro Machado, n. 2853, bairro São Cristóvão, em Porto Velho – RO, CEP 76.804-011. Por fim, registro que tendo em vista a atividade exercida e a gravidade da medida, concedo prazo de 30 (trinta) dias para que os requeridos desocupem o imóvel discutido. Determino, ainda, que os requeridos procedam com o pagamento dos aluguéis do período em questão necessário à desocupação para autora. Com relação à discussão de valores pretéritos, estes serão decididos com o transcorrer processual. PROVIDÊNCIAS À CPE: 1 - Retire-se o sigilo dos documentos de ID's n° 96128979 até 96128987, visto não se enquadrarem nas hipóteses legais. 2 - Considerando o comparecimento espontâneo dos requeridos, verifica-se que não há necessidade de expedição de mandado de citação, tendo em vista que já estão cientes da ação e constituíram advogados. Assim, intimem-se para cumprimento da ordem acima deferida, bem como para que compareçam em audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para que seja realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecerem ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). Inteligência da Resolução n. 354/2020, art. 3º do CNJ, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 3- Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Esta decisão servirá como mandado de reintegração de posse e citação, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo intimada da tutela de urgência, para a saída do imóvel e a retirada de todos os seus pertences no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. 4 - Ofertada ou não a contestação, certifique-se quanto à tempestividade. Apresentada contestação com preliminares e apresentação de documentos, dê-se vista ao requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 6- Após, conclusos para decisão saneadora. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Autorizo reforço policial a critério ponderado do Oficial(a) de Justiça. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE a ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista SLOURAN BERNARD ALENCAR MORAES, SUELEN JENIFER APARECIDA ALENCAR MORAES Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: R.S.MAIA - EPP ADVOGADOS DO REQUERENTE: FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569 REQUERIDOS: SLOURAN BERNARD ALENCAR MORAES, SUELEN JENIFER APARECIDA ALENCAR MORAES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7056328-33.2023.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse ASSUNTO: Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização e pedido de tutela antecipada ajuizada por R.S. MAIA - EPP em face de SLOURAN BERNARD ALENCAR MORAES e SUELEN JENIFER APARECIDA ALENCAR MORAES, ambos qualificados. A autora narra, em síntese, que é a legítimo proprietária e possuidora do imóvel comercial situado na avenida Pinheiro Machado, n. 2853, bairro São Cristóvão, em Porto Velho – RO, CEP 76.804-011, contudo, chegou ao seu conhecimento que as requeridos tomaram posse do imóvel, sem autorização e inexistindo qualquer relação comercial entre as partes. Segundo a requerente, a posse injusta se deu por força de mandado de imissão na posse nos autos de n.º 7043049-77.2023.8.22.0001 da 9ª Vara Cível desta comarca (ID 95963390). Naqueles autos as requeridas quem ingressaram com a ação em face de Daniel Moraes da Silva - antigo locatário do imóvel - sob o fundamento de que haviam firmado contrato particular de compra e venda, cujo objeto é um fundo de comércio da pizzaria denominada "Herois da Pizza e Massas", porém, não houve a entrega da área, o que culminou com o deferimento da liminar de imissão na posse. Nesse contexto, as autoras informaram na inicial que o Sr. Daniel Moraes da Silva era o antigo locatário do imóvel, todavia, em virtude do distrato realizado com ele, foi dado início a negociação junto a empresa Super Herois da Pizza Ltda a fim de celebrar contrato de locação. Ocorre que, diante do cenário narrado, propuseram a presente ação para reintegrarem a posse do imóvel objeto da lide. É o relatório. Decido. De início, cabe destacar que o fundo de comércio objeto de contrato particular de compra e venda também é objeto de discussão nestes autos, sendo que, nas ações supracitadas, se discute a posse do imóvel, embora se tratem de institutos possessórios diversos, já que nestes autos se trata de uma reintegração de posse e os autos de nº 7043049-77.2023.8.22.0001 se trata de uma ação de imissão na posse, ou seja, com pedido e causa de pedir diversos. Pois bem. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" ( REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). A par disso, o art. 55, §3º, Código de Processo Civil dispõe que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso em espécie, resta evidente a prejudicialidade do processamento destes autos e o direito invocado na ação de imissão na posse em juízos diversos, considerando que o resultado desta ação reflete sobre o mérito da ação de imissão na posse. Dessa forma, por força do artigo 55, §3º, é imperioso declarar a conexão das ações, evitando-se decisões conflitantes. A propósito, cito julgados: Conflito de competência. Ação possessória. Ação demarcatória. Conexão. Ação julgada. Súmula 235/STJ. 1.Ocorre o deslocamento da competência por conexão ou continência entre duas ou mais demandas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente e para evitar decisões conflitantes. Inteligência dos arts. 103 e 105 do CPC. 2.A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Inteligência da Súmula 235 do STJ. (TJ-RO - CC: 08095171220208220000 RO 0809517-12.2020.822.0000, Data de Julgamento: 27/09/2021) Apelação. Ação reivindicatória. Usucapião especial urbano coletivo. Conexão. Necessidade de julgamento conjunto. Tanto a ação reivindicatória quanto a de usucapião possuem natureza petitória. Se ambas discutem o domínio do bem, e a reivindicatória tem pedidos acessórios à declaração de domínio, é evidente a conexão que impõe o julgamento conjunto de ambas as ações, especialmente porque o resultado da usucapião repercute sobre o mérito da reivindicatória. (TJ-RO - AC: 70630997120168220001 RO 7063099-71.2016.822.0001, Data de Julgamento: 31/05/2019) Dessa forma, a fim de se evitar decisões conflitantes, DECLINO a competência e determino a redistribuição destes autos em atendimento a segurança jurídica, os princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, no juízo ao qual distribuída a primeira ação, qual seja, a 9ª Vara Cível desta comarca, ante a prevenção que se opera (CPC, arts. 55, § 2º, II, 58 e 59). Porto Velho/RO, 16 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de recurso

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SLOURAN BERNARD ALENCAR MORAES em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN JENIFER APARECIDA ALENCAR MORAES em 14/12/2023 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/12/2023 09:00 Porto Velho - 9ª Vara Cível.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/12/2023 09:00 Porto Velho - 9ª Vara Cível.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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