Execução Fiscal 0001996-46.2011.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 0001996-46.2011.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIA INACIA DOS SANTOS SILVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIA INACIA DOS SANTOS SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ANTONIA INACIA DOS SANTOS SILVA, 2ª LINHA, VILA CAMARGO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0001996-46.2011.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de ação de execução fiscal. Conforme a decisão de id. 17206142 – pág. 27, os autos foram suspensos nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrido o prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (id. 87054859). Intimada para manifestar a respeito da ocorrência da prescrição, a exequente pugnou pela extinção dos autos em razão da prescrição intercorrente (id. 95630690). Decido. Analisando os autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença nesta data, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 12 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:37

Publicado SENTENÇA em 13/09/2023.

13/09/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ANTONIA INACIA DOS SANTOS SILVA, 2ª LINHA, VILA CAMARGO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0001996-46.2011.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de ação de execução fiscal. Conforme a decisão de id. 17206142 – pág. 27, os autos foram suspensos nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrido o prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (id. 87054859). Intimada para manifestar a respeito da ocorrência da prescrição, a exequente pugnou pela extinção dos autos em razão da prescrição intercorrente (id. 95630690). Decido. Analisando os autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença nesta data, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 12 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2023, 18:09

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:09

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2023, 18:09

SENTENÇA

•12/09/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ANTONIA INACIA DOS SANTOS SILVA, 2ª LINHA, VILA CAMARGO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0001996-46.2011.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de ação de execução fiscal. Conforme a decisão de id. 17206142 – pág. 27, os autos foram suspensos nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrido o prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (id. 87054859). Intimada para manifestar a respeito da ocorrência da prescrição, a exequente pugnou pela extinção dos autos em razão da prescrição intercorrente (id. 95630690). Decido. Analisando os autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença nesta data, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 12 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ANTONIA INACIA DOS SANTOS SILVA, 2ª LINHA, VILA CAMARGO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0001996-46.2011.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de ação de execução fiscal. Conforme a decisão de id. 17206142 – pág. 27, os autos foram suspensos nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrido o prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (id. 87054859). Intimada para manifestar a respeito da ocorrência da prescrição, a exequente pugnou pela extinção dos autos em razão da prescrição intercorrente (id. 95630690). Decido. Analisando os autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença nesta data, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 12 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIA INACIA DOS SANTOS SILVA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA INACIA DOS SANTOS SILVA em 22/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Declarada decadência ou prescrição

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)