Execução Fiscal 7007888-47.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007888-47.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTES: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: EXECUTADO: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA (acordo - suspensão por decisão judicial) HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas insertas na petição de ID 96860206, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. INCLUA-SE no polo passivo o(a) atual possuidor(a) DANIELA RODRIGUES DA SILVA, CPF 028.395.232-64. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO todas as eventuais restrições até cumprimento do acordo. Aguarde-se cumprimento do acordo. Custas e honorários QUITADOS. Tratando-se de acordo, esta sentença transita em julgado nesta data, conforme intelecção do art. 1.000 do CPC. Desnecessária suspensão do feito, pois as partes já têm título executivo. Em caso de descumprimento basta pedir desarquivamento do feito, sem qualquer taxa adicional e postular cumprimento de sentença. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. De igual forma, havendo descumprimento do acordo junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD Publique-se. Registre-se. Intimem-se, apenas na pessoa dos Procuradores. Rolim de Moura, data conforme assinatura eletrônica. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007888-47.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.641,71

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007888-47.2021.8.22.0010. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) IPTU Não sendo encontrado o Executado deverá ser qualificado o atual possuidor (ou quem resida no endereço), com RG e CPF. Despacho servindo de CARTA PRECATÓRIA / MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários, inclusive CADASTRO MUNICIPAL e CRI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DOS Defiro o pedido de inclusão do(a) ATUAL POSSUIDOR(A) - ID 91206827, sob responsabilidade exclusiva do exequente. SIRVA ESTA COMO CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(a) Executado(a), para pagamento do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias – art. 8.º da Lei Federal n.º 6.830/1980. Transcorrido o prazo acima sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, pelo mesmo Oficial de Justiça, deverá ser procedida penhora e avaliação de bens dos Executados suficientes para garantir o débito exequendo (art. 829,§1º do NCPC). Havendo penhora de bens imóveis, intime-se o cônjuge dos(as) Executados(as) se casado forem – art. 842 do NCPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, proceda-se ao registro, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, junto ao CRI local (art. 14, I da Lei n. 6.830/80). Recaindo a penhora sobre veículo, oficie-se o DETRAN da localidade do respectivo emplacamento, a fim de ser procedido o bloqueio do mesmo e protegidos terceiros de boa-fé, bem como não seja feita qualquer transferência a título oneroso ou gratuito. Sendo penhorado gado, cientifique-se à IDARON para que não emita GTA destes animais, ficando vedada a transferência. Após, intimem-se os(as) Executados(as) sobre a avaliação. Garantido o juízo, intimem-se os(as) Executados(as) e seu cônjuge se casado for, da penhora realizada (caso recaia sobre imóvel), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos, na forma do art. 16 da Lei Federal n.º 6.830/1980. Não encontrado o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor três vezes em dias destintos; não o encontrando, certificará o ocorrido(§1º). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito em execução, reduzindo-os à metade, no caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias, na forma do art. 827, §1º do CPC, salvo eventuais embargos. Não havendo pagamento, ao Exequente que deverá fazer sua parte no feito e INDICAR BENS PENHORÁVEIS, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Observe-se entendimento do E. TJRO nos autos nº 0002590-78.2 0, DJ de 28/3/2011, pp. 12-13 e nº 0001880-92.2 0, DJ n.º 032, de 19/2/2010, p. 10. Transcorrido o prazo acima, dê-se vistas ao exequente, independente de nova determinação. Havendo dúvidas, incumbe ao Oficial de Justiça diligenciar junto ao Cartório, lançando nesta via e no mandado informações sobre a natureza do imposto executado nesta demanda e demais dados do executado. SERVE ESTE COMO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO. END.: RUA MARACATIARA, N. 5710, CIDADE ALTA, ROLIM DE MOURA/RO. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 13 de setembro de 2023, 05:30 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELA RODRIGUES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de DANIELA RODRIGUES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Publicado DESPACHO em 04/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(60)