Execução Fiscal 0041450-10.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0041450-10.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: VITALINO GENTIL SOUSA SANTOS, AV. PINHEIRO MACHADO, 1353, - DE 8834/8835 A 9299/9300 OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) ARREMATANTE: VINICIUS SILVA GUASTALA, advogado ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN - OAB/RO 4.545 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 0041450-10.2009.8.22.0101 Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal em desfavor de Vitalino Gentil Sousa Santos, para cobrança de IPTU/2006 do imóvel de inscrição fiscal n. 03020350313001, localizado na Av. Pinheiro Machado, 1353. O executado não foi encontrado, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o atual proprietário seria Uirandê José de Castro, citado na ocasião. Penhora do imóvel em 09/11/2010. Determinou-se a venda judicial do bem, atualizando-se o valor da avaliação no site do TJRO. Imóvel arrematado em venda direta, para Vinicius Silva Guastala, por R$ 297.114,46, comissão da Leiloeira: R$ 14.855,72, Total R$ 311.970,18. Depositado judicialmente o valor da entrada R$ 74.278,62 (25% do valor da arrematação), bem como as 30 parcelas de R$ 7.427,86. Antes da assinatura do auto de arrematação, determinou-se a regularização da penhora, para intimar o cônjuge do atual proprietário, quando certificou-se que Uirandê José de Castro faleceu em 27/05/20, e sua esposa Maria das Dores Silva Castro é falecida, desde 03/08/13. O exequente requereu a intimação dos herdeiros acerca penhora, venda e arrematação do imóvel. Determinou-se ao exequente que fornecesse o endereço atual de Vitalino Gentil Sousa Santos, pois que não foi citado até o momento, tampouco consta nos autos os dados suficientes para que se realizem buscas de seu endereço atualizado nos convênios à disposição deste Juízo, BEM COMO que trouxesse aos autos cópia certidão de inteiro teor da matricula no SRI, o que não foi atendido pela PGM. Em cumprimento à ordem de nova avaliação do imóvel localizado na Rua Pinheiro Machado, 1353, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade, por tratar-se de um terreno de esquina, sem numeração, cercado por tapumes e, assim, não foi possível adentrar o local e verificar suas condições, nem se há alguma edificação ou benfeitoria para a correta avaliação. O arrematante, por sua vez, pugnou pela devolução dos valores pagos. Diante disso, à vista das nulidades acima apontadas (falta de citação do executado, falta de intimação dele e do cônjuge do ato da penhora, falta de averbação da penhora no SRI e desatualização do valor de avaliação do imóvel) indefiro a arrematação pretendida, eis que a alienação judicial é NULA. Intime-se a Leiloeira DEONIZIA KIRATCH a proceder e comprovar a devolução dos valores recebidos a título de comissão, bem como o arrematante (por intermédio do advogado constituído, que deverá informar os dados de conta bancária para devolução do valor que depositou judicialmente por meio da ferramenta “alvará eletrônico”. Prazo: 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho,13 de setembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(21)