Execução Fiscal 0029247-16.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0029247-16.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 09:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:36

Decorrido prazo de MARIO CALIXTO FILHO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:19

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIO CALIXTO FILHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0029247-16.2009.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de MARIO CALIXTO FILHO (CPF n. 005.734.932-00) para cobrança de débito de IPTU/TRSD referentes aos exercícios 2005-2008, incidentes sobre o imóvel de inscrição n. 03020250136001 e descritos nas CDA´s n. 16188/2009, 16189/2009, 16190/2009, 16191/2009 e 16192/2009. No curso dos autos, constatou-se o falecimento do executado em 17/06/2020 (vide certidão de óbito ID 54938711), antes da citação. Intimada quanto à extinção da cobrança, a credora quedou silente. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou quanto ao tema: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023). Na situação em análise, o devedor Mário Calixto Filho faleceu em 2020 (vide certidão de óbito ID 54938711), antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. Tampouco se faz possível prosseguir a demanda fiscal em face de eventuais novos possuidores do imóvel, ante a necessidade de retificação das CDA´s para alteração do polo passivo e, sendo o caso, a inclusão dos corresponsáveis pelo pagamento do tributo. Faz-se necessário, neste caso, que a Credora realize novo lançamento em nome do espólio ou do atual proprietário/possuidor do imóvel que originou a obrigação tributária. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II do CPC). Torno sem efeito o arresto realizado no ID 63597480 e ID 63597484. Inexistem outras constrições ou gravames pendentes nos autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/09/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:51

Conclusos para decisão

04/09/2023, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:09

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2023, 07:51

DESPACHO

•08/08/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIO CALIXTO FILHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0029247-16.2009.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de MARIO CALIXTO FILHO (CPF n. 005.734.932-00) para cobrança de débito de IPTU/TRSD referentes aos exercícios 2005-2008, incidentes sobre o imóvel de inscrição n. 03020250136001 e descritos nas CDA´s n. 16188/2009, 16189/2009, 16190/2009, 16191/2009 e 16192/2009. No curso dos autos, constatou-se o falecimento do executado em 17/06/2020 (vide certidão de óbito ID 54938711), antes da citação. Intimada quanto à extinção da cobrança, a credora quedou silente. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou quanto ao tema: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023). Na situação em análise, o devedor Mário Calixto Filho faleceu em 2020 (vide certidão de óbito ID 54938711), antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. Tampouco se faz possível prosseguir a demanda fiscal em face de eventuais novos possuidores do imóvel, ante a necessidade de retificação das CDA´s para alteração do polo passivo e, sendo o caso, a inclusão dos corresponsáveis pelo pagamento do tributo. Faz-se necessário, neste caso, que a Credora realize novo lançamento em nome do espólio ou do atual proprietário/possuidor do imóvel que originou a obrigação tributária. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II do CPC). Torno sem efeito o arresto realizado no ID 63597480 e ID 63597484. Inexistem outras constrições ou gravames pendentes nos autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIO CALIXTO FILHO em 09/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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