Execução Fiscal 7026722-62.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 388.795,70

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 09:09

Conclusos para decisão

02/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 00:32

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 11:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 11:56

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 20:30

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2025, 19:31

Todas as movimentações(169)

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 09:09

Conclusos para decisão

02/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

DESPACHO

•25/03/2026, 09:09

DESPACHO

•05/11/2025, 11:56

23/01/2026, 00:32

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 11:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 11:56

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 20:30

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2025, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:39

Juntada de certidão

04/06/2025, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2025, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2025, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2025, 08:18

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 13:10

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 18:37

Juntada de certidão

20/01/2025, 09:27

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:18

Juntada de certidão

27/09/2024, 17:39

Juntada de documento de comprovação

27/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:42

Juntada de certidão

12/09/2024, 11:16

Expedição de Carta precatória.

07/08/2024, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 21:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:51

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 08:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:08

Conclusos para decisão

27/09/2023, 10:01

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

20/09/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7026722-62.2020.8.22.0001 Vistos, 1. À CPE: lavre-se o termo de penhora dos veículos descritos no ID 87978616, consoante art. 845, §1º, do CPC. 2. Após, retornem conclusos para registro da penhora via sistema Renajud. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 07:52

Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 11:00

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:44

Publicado DESPACHO em 16/02/2023.

15/02/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 01:32

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:10

Conclusos para decisão

29/08/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2022, 18:54

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:16

Publicado DESPACHO em 09/08/2022.

08/08/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 12:48

Mandado devolvido para despacho

19/07/2022, 22:33

Conclusos para decisão

22/06/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 07:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 10:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 11:48

Juntada de certidão

24/02/2022, 07:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:05

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 11/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:05

Publicado CITAÇÃO em 10/02/2022.

09/02/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 03:42

Publicado DESPACHO em 10/02/2022.

09/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:01

Outras Decisões

07/02/2022, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:11

Conclusos para despacho

14/12/2021, 23:20

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:57

Mandado devolvido dependência

03/11/2021, 13:34

Juntada de Petição de diligência

03/11/2021, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2021, 08:30

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 08:26

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 12:52

Juntada de certidão

21/09/2021, 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2021, 09:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 05:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 05:01

Publicado DESPACHO em 27/08/2021.

02/09/2021, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 13:06

Outras Decisões

25/08/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:55

Conclusos para despacho

16/08/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:27

Juntada de Petição de diligência

27/06/2021, 12:40

Mandado devolvido sorteio

27/06/2021, 12:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:45

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 03:11

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

15/06/2021, 03:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 10:04

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 18:30

Outras Decisões

11/06/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:44

Conclusos para despacho

21/05/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2021, 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 15:35

Juntada de Petição de diligência

16/12/2020, 16:09

Mandado devolvido dependência

16/12/2020, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2020, 08:58

Juntada de Petição de diligência

30/11/2020, 17:23

Mandado devolvido competência exclusiva

30/11/2020, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2020, 10:28

Expedição de Mandado.

06/11/2020, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 11:00

Juntada de Petição de diligência

31/10/2020, 22:07

Mandado devolvido competência exclusiva

31/10/2020, 22:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2020, 10:37

Expedição de Mandado.

03/09/2020, 18:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 01/09/2020.

31/08/2020, 01:10

Outras Decisões

28/08/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:12

Conclusos para despacho

24/08/2020, 07:59

Juntada de Petição de petição

22/08/2020, 15:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:26

Outras Decisões

29/07/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 12:58

Conclusos para despacho

27/07/2020, 18:32

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 18:32

DESPACHO

•25/04/2025, 11:30

DESPACHO

•14/02/2025, 18:37

DESPACHO

•14/02/2025, 18:37

DESPACHO

•31/07/2024, 21:16

DESPACHO

•17/01/2024, 08:32

DESPACHO

•13/09/2023, 07:52

DESPACHO

•13/09/2023, 07:52

DESPACHO

•14/02/2023, 11:10

DESPACHO

•05/08/2022, 12:48

DESPACHO

•03/06/2022, 07:51

DESPACHO

•07/02/2022, 15:00

DESPACHO

•25/08/2021, 07:55

DESPACHO

•11/06/2021, 17:44

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•25/03/2026, 09:09

DESPACHO

•05/11/2025, 11:56

DESPACHO

•25/04/2025, 11:30

DESPACHO

•14/02/2025, 18:37

DESPACHO

•14/02/2025, 18:37

DESPACHO

•31/07/2024, 21:16

DESPACHO

•17/01/2024, 08:32

DESPACHO

•13/09/2023, 07:52

DESPACHO

•13/09/2023, 07:52

DESPACHO

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