Execução Fiscal 7026802-26.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 82.586,28

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções e Contravenções Penais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 19:02

Determinado o arquivamento definitivo

24/03/2026, 19:02

Conclusos para decisão

19/02/2026, 13:43

Juntada de certidão

19/02/2026, 13:42

Juntada de certidão

08/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/04/2025, 09:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/04/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 22:10

Declarada incompetência

03/04/2025, 22:10

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

03/04/2025, 22:10

Conclusos para decisão

08/01/2025, 17:56

Todas as movimentações(181)

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 19:02

Determinado o arquivamento definitivo

24/03/2026, 19:02

Conclusos para decisão

19/02/2026, 13:43

Juntada de certidão

19/02/2026, 13:42

Juntada de certidão

08/07/2025, 14:49

Documentos

DECISÃO

•24/03/2026, 19:02

DECISÃO

•03/04/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/04/2025, 09:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/04/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 22:10

Declarada incompetência

03/04/2025, 22:10

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

03/04/2025, 22:10

Conclusos para decisão

08/01/2025, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 09:04

Juntada de outras peças

24/10/2024, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:02

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2024, 08:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/11/2023, 22:19

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 22:19

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 10:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:02

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:00

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:14

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7026802-26.2020.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, 2848/040/01759472-9, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE - PGE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). CDA nº 20160200042336 e 20190200676469, Código de Receita 5519. Contribuinte: SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA, CPF nº 005.913.632-40. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 10:27

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:44

Conclusos para despacho

14/03/2023, 08:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:53

Publicado DESPACHO em 17/02/2023.

16/02/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 10:57

Juntada de certidão

09/01/2023, 09:58

Juntada de certidão

25/10/2022, 10:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:43

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:34

Conclusos para despacho

30/08/2022, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:53

Publicado DESPACHO em 09/08/2022.

08/08/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 10:45

Conclusos para decisão

14/06/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:25

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2022, 08:12

Decorrido prazo de FUNDO PENITENCIARIO em 19/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:53

Juntada de Petição de juntada de ar

03/03/2022, 11:18

Juntada de certidão

23/02/2022, 15:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:05

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 07:41

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

17/12/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:08

Outras Decisões

16/12/2021, 11:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Conclusos para despacho

04/11/2021, 07:12

Juntada de Petição de certidão

03/11/2021, 01:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:17

Publicado DESPACHO em 19/10/2021.

18/10/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 07:37

Juntada de documento de comprovação

15/10/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:19

Outras Decisões

14/10/2021, 16:19

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 10:55

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:16

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2021, 00:03

Publicado DECISÃO em 19/08/2021.

18/08/2021, 00:03

Outras Decisões

16/08/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:46

Conclusos para despacho

10/08/2021, 19:23

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:27

Publicado DESPACHO em 19/07/2021.

16/07/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2021, 01:05

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:43

Outras Decisões

15/07/2021, 10:43

Conclusos para despacho

18/06/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 10:22

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:40

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:37

Publicado SENTENÇA em 26/04/2021.

23/04/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/04/2021, 12:21

Conclusos para despacho

09/04/2021, 18:33

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 09:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 02:13

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:24

Outras Decisões

11/03/2021, 12:24

Conclusos para despacho

09/03/2021, 14:45

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2021, 11:11

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 17:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 06:28

Publicado DESPACHO em 10/02/2021.

09/02/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 08:41

Outras Decisões

06/02/2021, 08:41

Conclusos para despacho

03/02/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:27

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 20/10/2020.

19/10/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 09:44

Outras Decisões

16/10/2020, 09:44

Conclusos para despacho

15/10/2020, 16:49

Movimento Processual Retificado 15/10/2020 16:48 - Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 10:38

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 00:13

Publicado DESPACHO em 16/09/2020.

15/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 16:26

Outras Decisões

11/09/2020, 16:26

Conclusos para despacho

10/09/2020, 13:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 17:44

Decorrido prazo de SALMO MAGALHAES ANDRADE VIEIRA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:55

Publicado DESPACHO em 03/08/2020.

31/07/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:49

Outras Decisões

29/07/2020, 16:49

Conclusos para despacho

28/07/2020, 01:29

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 01:29

DESPACHO

•24/10/2024, 09:04

DESPACHO

•24/10/2024, 09:04

OUTROS DOCUMENTOS

•09/07/2024, 11:41

DESPACHO

•26/06/2024, 08:17

DESPACHO

•13/09/2023, 07:54

DESPACHO

•13/09/2023, 07:54

DESPACHO

•15/02/2023, 10:57

DESPACHO

•05/08/2022, 10:45

DECISÃO

•20/04/2022, 12:53

DECISÃO

•16/12/2021, 11:08

DESPACHO

•14/10/2021, 16:19

DECISÃO

•16/08/2021, 14:34

DESPACHO

•19/07/2021, 15:27

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•24/03/2026, 19:02

DECISÃO

•03/04/2025, 22:10

DESPACHO

•24/10/2024, 09:04

DESPACHO

•24/10/2024, 09:04

OUTROS DOCUMENTOS

•09/07/2024, 11:41

DESPACHO

•26/06/2024, 08:17

DESPACHO

•13/09/2023, 07:54

DESPACHO

•13/09/2023, 07:54

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•15/02/2023, 10:57

DESPACHO

•05/08/2022, 10:45

DECISÃO

•20/04/2022, 12:53

DECISÃO

•16/12/2021, 11:08

DESPACHO

•14/10/2021, 16:19

DECISÃO

•16/08/2021, 14:34

DESPACHO

•19/07/2021, 15:27

DESPACHO

•15/07/2021, 10:42

SENTENÇA

•26/04/2021, 18:37

SENTENÇA

•22/04/2021, 12:21

DESPACHO

•12/03/2021, 13:10

DESPACHO

•11/03/2021, 12:24

DESPACHO

•06/02/2021, 08:41

DESPACHO

•19/10/2020, 18:57

DESPACHO

•16/10/2020, 09:44

DESPACHO

•11/09/2020, 16:34

DESPACHO

•11/09/2020, 16:26

DESPACHO

•31/07/2020, 17:55

DESPACHO

•29/07/2020, 16:48