Execução Fiscal 7075836-33.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7075836-33.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA CARDOSO PEDROSA SAMDIM, ALUISIO X DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7075836-33.2021.8.22.0001 Vistos, O arresto é cabível quando não localizado o devedor para citação, consoante artigo 830 do CPC/2015. Todavia, esse não é o único meio capaz de satisfazer o débito. Aliás, mesmo se concretizado arresto, para que ocorra a expropriação (adjudicação, leilão, etc.) será necessária a conversão em penhora, que só ocorre com a citação. Há mecanismos mais céleres e econômicos que podem levar à recuperação do crédito fazendário, à exemplo dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud e Infojud. A fim de evitar diligências que possuem custos (cada diligência por oficial de justiça custa em média R$ 143,41) e não serão aproveitadas futuramente, deve-se zelar pela condução ponderada e racional do processo executivo. Destaca-se que art. 375 do CPC estabelece que "o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica". Neste contexto, é salutar adotar procedimentos aptos a tornar a execução fiscal mais eficaz, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual. Outrossim, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado (art. 239, do CPC). Para possibilitar a citação, intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor indicado na CDA, bem como respectivo CPF, ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALUISIO X DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARDOSO PEDROSA SAMDIM em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado SENTENÇA em 04/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)