Execução Fiscal 7040719-44.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7040719-44.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TELMA Q COUTINHO - INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANA CAROLINA LASCH DOS SANTOS, OAB nº RO13445 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040719-44.2022.8.22.0001 Vistos etc. TELMA Q COUTINHO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA. requer a devolução dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que o valor destina-se a pagamento da folha salarial de seus funcionários. Apresentou relação de cálculo completa de folha de pagamento, do período 01/07/2023 a 31/07/2023. O exequente discorda do pedido, alegando que não há comprovação efetiva de que estes valores teriam a finalidade de pagar salários, sendo que os documentos juntados não comprovam quais são seus rendimentos, a fim de comprovar serem os únicos valores que aufere. Foram efetivados 4 bloqueios, entre 23/06/2023 e 03/07/2023, totalizando R$ 30.099,28. Os documentos acostados pela devedora demonstram que o bloqueio judicial tem o potencial de obstar o pagamento das verbas trabalhistas da empresa. Torna-se necessário fazer algumas ponderações. Segundo dispõe o art. 186 do CTN, “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. É dizer, a legislação assegurou posição privilegiada aos créditos trabalhistas em detrimento dos créditos tributários. A penhora online resultou no bloqueio de R$30.099,28 (ID 93059684). Por sua vez, o documento ID 94427837 demonstra que os encargos trabalhistas da devedora em julho/2023 (mês seguinte ao do bloqueio judicial) alcançaram o valor de R$ 72.351,18 (campo “líquidos a pagar”). Deste modo, entendo razoável deferir o pedido da devedora, para permitir o levantamento do montante de R$30.099,28 exclusivamente para alcançar o montante exigido para quitação dos respectivos encargos trabalhistas do mês de julho/2023. Trata-se de medida que assegura a função social da pessoa jurídica em relação a seu quadro de funcionários e trabalhadores. De igual modo, é interpretação que resguarda o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e não compromete o princípio da efetividade da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido ID 94427831 para assegurar a devolução da importância ao executado, nos termos da fundamentação supra. Condiciono a expedição de alvará de levantamento ao decurso do prazo recursal da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo da exequente, intime-se a devedora, através de seu patrono constituído, para declinar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade da conta e CNPJ) e viabilizar a liberação da importância em seu favor, no prazo de dez dias. Satisfeita as determinações supra, retornem conclusos com urgência para expedição do alvará eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELMA Q COUTINHO - INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)