Execução de Título Extrajudicial 7012532-89.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012532-89.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SOUZA & AGUIAR PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME DESPACHO INICIAL 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução de Título Extrajudicial: 7012532-89.2023.8.22.0001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO Cite-se no endereço da inicial para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais inicias e finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias. 2. A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento, se não for requerida por outra forma (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). 3. Caso o AR retorne negativo por “ausência”, renove o ato. 4. Na hipótese do aviso de recebimento não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal ou retornar com a informação de endereço não procurado, a citação será feita por mandado (inciso III). 5. Expeça Carta Precatória para endereço fora da comarca. 6. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda, para em cinco dias, informar endereço atual/correto ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito. 7. Em caso de pronto pagamento, que deverá ser comunicado nos autos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 8. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, dê-se vista à Exequente para atualização do débito, incluindo custas e honorários. Em seguida, retornem os autos conclusos para início das medidas coercitivas para busca de patrimônio. Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO. Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações para pagamento: Para atualização do débito, expedição de guias para pagamento ou para apresentar cópias das guias de parcelamento pagas, comparecer ao Detran/RO. O pagamento dos honorários será feito via depósito na conta do Detran - Sucumbência, no Banco do Brasil, Agência 2757-X, Conta n. 8.741-6. As custas processuais deverão ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site deste Tribunal (www.tjro.jus.br).Observações: Para atualização do débito, expedição de guias para pagamento ou para apresentar cópias das guias de parcelamento pagas, comparecer ao Detran/RO. O pagamento dos honorários será feito via depósito na conta do Detran - Sucumbência, no Banco do Brasil, Agência 2757-X, Conta n. 8.741-6. As custas processuais deverão ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site deste Tribunal (www.tjro.jus.br). Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRONUS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em 06/11/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado DESPACHO em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)