Dúvida 7046760-90.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 09:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/11/2023, 09:31

Decorrido prazo de SUELI MARIA DE LIMA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:56

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7046760-90.2023.8.22.0001. REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO INTERESSADO: S. M. D. L. ADVOGADO: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA - RO9787 CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico para os devidos fins que, em consulta ao Dje, não localizou-se a publicação da r. Sentença de Id 96033747 (13/09/2023), razão pela qual, para fins de regularização quanto a eventual recurso e/ou trânsito em julgado, procedo o encaminhamento do referido Decisum para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico. "SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: DÚVIDA (100) Vistos e examinados. Trata-se de Procedimento de Dúvida, ajuizado pelo Oficial do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO por meio do Of. 998-SRI/2023, com relação ao requerimento de registro de escritura pública de venda e compra do imóvel matriculado sob o n° 14.463. O Oficial narra que o imóvel foi adquirido por F. F. L. S. em 26/07/2007, na constância do casamento com C. M. dos S. B. S., em regime de comunhão parcial de bens. Posteriormente, houve averbação do divórcio do casal (AV-13), datado de 01/03/2012, e de novo matrimônio contraído por Francisco (AV-15) em 11/07/2014. As partes alienaram o imóvel a S. M. de L., mas para o registro da transação o Oficial exige que se registre previamente a partilha dos bens entre os ex-cônjuges. A interessada insurge-se contra a exigência, pois não existe determinação legal que obrigue os conjuges a partilharem todos os bens por ocasião do divórcio, sendo que a escritura pública foi assinada por F., sua atual esposa e por C.. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida, mantendo-se a exigência do Oficial. É o breve relatório. Decido. Em análise à documentação acostada aos autos, verifica-se que o imóvel matriculado sob o n° 14.463 foi adquirido por F. F. L. S. em 26/07/2007, na constância do casamento com C. M. dos S. B. S., em regime de comunhão parcial de bens. Posteriormente, em 01/03/2012, houve dissolução dessa sociedade conjugal; contudo, o bem em comento não constou no respectivo formal de partilha, ou seja, não foi partilhado pelos ex-cônjuges. É controvertida a natureza jurídica do estado dos bens do casal que se separa judicialmente ou se divorcia sem ultimar a partilha. Há entendimento no sentido de que, antes da partilha, os bens continuam a pertencer a ambos os cônjuges em estado de mancomunhão. Já a segunda corrente sustenta que, mesmo antes da partilha, o patrimônio comum subsiste sob a forma de condomínio. No caso em exame, nenhuma informação há nos autos do divórcio acerca da existência do imóvel em tela, ou no sentido de que a intenção dos titulares de domínio era vender o imóvel e dividir em 50% o produto da venda. Inviável, assim, falar-se em condomínio, prevalecendo o estado da mancomunhão. A figura da “mancomunhão” seria o estado dos bens conjugais antes de sua efetiva partilha, com propriedade em “mão comum”, ou seja, pertencente a ambos os cônjuges ou companheiros. Ressalte-se que, nessa hipótese, os bens comuns dos cônjuges sem partilha formam um todo, não havendo especificação da porcentagem que corresponde a cada um. Desta forma é possível que ambos compareçam conjuntamente vendendo ou o imóvel não partilhado a terceiro, isto porque não haveria prejuízo nem confusão patrimonial. Ora, na escritura pública de compra e venda apresentada, datada de 29/05/2023, consta como outorgantes vendedores tanto o Sr. Francisco e sua atual esposa M. K., quanto a ex-esposa e coproprietária do imóvel, Sra. C., estando de acordo com a possibilidade de alienação acima descrita. Estando documentada a manifesta vontade de ambos os proprietários do imóvel em aliená-lo a S., entendo ser possível o registro do documento, independentemente de prévio ingresso no fólio real da partilha do bem comum. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada por T. M. D. P. C., nos termos acima, para que se proceda ao registro da escritura pública de compra e venda apresentada por S. M. D. L. Encaminhem-se os autos ao 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho. Serve essa decisão, como EXPEDIENTE/OFÍCIO/MANDADO. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto - Juiz de Direito." Porto Velho, 30 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:30

Processo Desarquivado

30/10/2023, 17:12

Juntada de outros documentos

30/10/2023, 17:04

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 12:05

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:44

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:10

Juntada de outros documentos

18/09/2023, 12:08

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADA: SUELI MARIA DE LIMA, advogado: TIAGO JOSÉ ROTUNO VIEIRA, OAB-RO 9787 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7046760-90.2023.8.22.0001 Vistos e examinados. Trata-se de Procedimento de Dúvida, ajuizado pelo Oficial do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO por meio do Of. 998-SRI/2023, com relação ao requerimento de registro de escritura pública de venda e compra do imóvel matriculado sob o n° 14.463. O Oficial narra que o imóvel foi adquirido por Francisco Fernandes Lopes Siqueira em 26/07/2007, na constância do casamento com Cirlene Maria dos Santos Brito Siqueira, em regime de comunhão parcial de bens. Posteriormente, houve averbação do divórcio do casal (AV-13), datado de 01/03/2012, e de novo matrimônio contraído por Francisco (AV-15) em 11/07/2014. As partes alienaram o imóvel a Sueli Maria de Lima, mas para o registro da transação o Oficial exige que se registre previamente a partilha dos bens entre os ex-cônjuges. A interessada insurge-se contra a exigência, pois não existe determinação legal que obrigue os conjuges a partilharem todos os bens por ocasião do divórcio, sendo que a escritura pública foi assinada por Francisco, sua atual esposa e por Cilene. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida, mantendo-se a exigência do Oficial. É o breve relatório. Decido. Em análise à documentação acostada aos autos, verifica-se que o imóvel matriculado sob o n° 14.463 foi adquirido por Francisco Fernandes Lopes Siqueira em 26/07/2007, na constância do casamento com Cirlene Maria dos Santos Brito Siqueira, em regime de comunhão parcial de bens. Posteriormente, em 01/03/2012, houve dissolução dessa sociedade conjugal; contudo, o bem em comento não constou no respectivo formal de partilha, ou seja, não foi partilhado pelos ex-cônjuges. É controvertida a natureza jurídica do estado dos bens do casal que se separa judicialmente ou se divorcia sem ultimar a partilha. Há entendimento no sentido de que, antes da partilha, os bens continuam a pertencer a ambos os cônjuges em estado de mancomunhão. Já a segunda corrente sustenta que, mesmo antes da partilha, o patrimônio comum subsiste sob a forma de condomínio. No caso em exame, nenhuma informação há nos autos do divórcio acerca da existência do imóvel em tela, ou no sentido de que a intenção dos titulares de domínio era vender o imóvel e dividir em 50% o produto da venda. Inviável, assim, falar-se em condomínio, prevalecendo o estado da mancomunhão. A figura da “mancomunhão” seria o estado dos bens conjugais antes de sua efetiva partilha, com propriedade em “mão comum”, ou seja, pertencente a ambos os cônjuges ou companheiros. Ressalte-se que, nessa hipótese, os bens comuns dos cônjuges sem partilha formam um todo, não havendo especificação da porcentagem que corresponde a cada um. Desta forma é possível que ambos compareçam conjuntamente vendendo ou o imóvel não partilhado a terceiro, isto porque não haveria prejuízo nem confusão patrimonial. Ora, na escritura pública de compra e venda apresentada, datada de 29/05/2023, consta como outorgantes vendedores tanto o Sr. Francisco e sua atual esposa Maria Katia, quanto a ex-esposa e coproprietária do imóvel, Sra. Cilene, estando de acordo com a possibilidade de alienação acima descrita. Estando documentada a manifesta vontade de ambos os proprietários do imóvel em aliená-lo a SUELI, entendo ser possível o registro do documento, independentemente de prévio ingresso no fólio real da partilha do bem comum. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada por THIAGO MACIEL DE PAIVA COSTA, nos termos acima, para que se proceda ao registro da escritura pública de compra e venda apresentada por SUELI MARIA DE LIMA. Encaminhem-se os autos ao 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho. Serve essa decisão, como EXPEDIENTE/OFÍCIO/MANDADO. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:59

Julgado improcedente o pedido

13/09/2023, 07:59

Conclusos para despacho

07/08/2023, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 11:17

Conclusos para despacho

26/07/2023, 18:31

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 18:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SUELI MARIA DE LIMA em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

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