Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7055117-59.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7055117-59.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIVALDO NOVAES NOVAES, RUA EMANUEL PONTES PINTO 112 SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: ROSIVALDO NOVAES NOVAES para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, providenciando e juntando aos autos: a) Cópias de outros documentos do autor (certidão de batismo, carteira de vacinação, etc.), bem ainda, cópia dos documentos pessoais dos seus genitores e irmãos; b) Declaração de 2 (duas) testemunhas, com firma reconhecida, que o conheçam há bastante tempo e possam confirmar os fatos narrados na inicial, prestando declarações; c) Certidão de antecedentes de (cível, criminal e da Justiça Federal). 2. Fica o REQUERENTE: ROSIVALDO NOVAES NOVAES incumbido de comparecer perante o IICC (Instituto de Identificação Civil e Criminal), localizado à Rua das flores nº 4384, Bairro Costa e Silva, nesta Capital, para coleta de suas impressões digitais e pesquisas onomásticas civil e criminal, bem ainda, ao Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, para realização de "Radiografia Panorâmica e Perfil do Crânio", bem como, ao IML (Instituto Médico Legal) localizado à Rua José Adelino da Silva, nº 4411, Bairro Costa e Silva, CEP: 78.930-830 - Porto Velho - RO, para a realização de averiguação de idade óssea do mesmo, enviando ao juízo, cópia de toda documentação porventura existente. 3. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7055117-59.2023.8.22.0001 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Vistos, 1. Com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se o Intime-se o requerente, mediante intimação pessoal ao órgão da Defensoria Pública de Rondônia ou pelo telefone / endereço informado nos autos, para providenciar as determinações retro citadas. 4. Após, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação, em cinco dias (art. 109 da Lei 6.015/73). Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Observações gerais: I) A parte deverá comparecer ao(s) órgão(s) indicados no item 02 supra, munida do presente despacho. II) A parte deve comprovar nos autos o seu comparecimento e a realização dos referidos procedimentos, através de seu representante legal. Porto Velho, quarta-feira, 13 de setembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIVALDO NOVAES NOVAES.

Julgado procedente em parte o pedido

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