Execução Fiscal 1000064-46.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 1.028,89
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
FRANCEMEIRE MONTEIRO DO NASCIMENTO
Terceiro
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
FRANCEMEIRE MONTEIRO DO NASCIMENTO
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
FRANCEMEIRE MONTEIRO DO NASCIMENTO
Terceiro
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
05/07/2024, 07:11
Juntada de certidão trânsito em julgado
05/07/2024, 07:08
O MESMO
Terceiro
FRANCEMEIRE MONTEIRO DO NASCIMENTO
Reu
DROGARIA BIGFARM LTDA - ME
Reu
FRANCEMEIRE MONTEIRO DO NASCIMENTO
CPF
639.***.***-87
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OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 07:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024, 13:14
Conclusos para julgamento
19/04/2024, 07:55
Juntada de Petição de petição
16/04/2024, 19:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024, 01:55
Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 14:48
Juntada de documento de comprovação
18/03/2024, 14:43
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024, 00:25
Juntada de Petição de petição
16/02/2024, 15:39
Expedição de Outros documentos.
16/02/2024, 10:38
Juntada de certidão
16/02/2024, 10:36
Expedição de Outros documentos.
15/02/2024, 14:03
Ver todas as movimentações (161)
Todas as movimentações
(161)
Arquivado Definitivamente
05/07/2024, 07:11
Juntada de certidão trânsito em julgado
05/07/2024, 07:08
Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 07:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024, 13:14
Conclusos para julgamento
19/04/2024, 07:55
Juntada de Petição de petição
16/04/2024, 19:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024, 01:55
Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 14:48
Juntada de documento de comprovação
18/03/2024, 14:43
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024, 00:25
Juntada de Petição de petição
16/02/2024, 15:39
Expedição de Outros documentos.
16/02/2024, 10:38
Juntada de certidão
16/02/2024, 10:36
Expedição de Outros documentos.
15/02/2024, 14:03
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024, 14:03
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024, 16:19
Juntada de Petição de documento de comprovação
20/12/2023, 09:56
Conclusos para despacho
23/10/2023, 13:37
Decorrido prazo de Drogaria Bigfarm Ltda - Me em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023, 09:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023, 13:36
Decorrido prazo de FRANCEMEIRE MONTEIRO DO NASCIMENTO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 00:12
Decorrido prazo de Drogaria Bigfarm Ltda - Me em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 00:11
Expedição de Outros documentos.
14/09/2023, 07:13
Publicado DESPACHO em 14/09/2023.
14/09/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023, 00:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: DROGARIA BIGFARM LTDA - ME, FRANCEMEIRE MONTEIRO DO NASCIMENTO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000064-46.2010.8.22.0101 Vistos, Em dez dias, diga a credora sobre a destinação do valor constrito via Sisbajud. Intime-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
14/09/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/09/2023, 07:51
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023, 07:51
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023, 07:51
Conclusos para despacho
10/04/2023, 07:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/03/2023, 13:12
Decorrido prazo de Drogaria Bigfarm Ltda - Me em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:51
Decorrido prazo de FRANCEMEIRE MONTEIRO DO NASCIMENTO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:50
Publicado DESPACHO em 07/02/2023.
06/02/2023, 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023, 02:08
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023, 12:44
Expedição de Outros documentos.
03/02/2023, 12:44
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/09/2022, 13:25
Conclusos para despacho
17/08/2022, 08:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
14/07/2022, 16:20
Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022, 10:14
Expedição de Outros documentos.
11/07/2022, 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022, 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022, 12:16
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022, 08:28
Conclusos para despacho
29/06/2022, 17:12
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
29/06/2022, 13:48
Expedição de Outros documentos.
27/05/2022, 10:58
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022, 15:21
Conclusos para decisão
19/05/2022, 14:43
Juntada de Petição de petição
18/05/2022, 10:26
Juntada de certidão
12/05/2022, 14:26
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/04/2022 23:59.
28/04/2022, 16:24
Expedição de Outros documentos.
25/04/2022, 12:49
Outras Decisões
25/04/2022, 10:00
Conclusos para despacho
12/04/2022, 09:40
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/01/2022 23:59.
23/02/2022, 00:18
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 14:21
Outras Decisões
09/02/2022, 13:47
Conclusos para despacho
09/02/2022, 09:47
Juntada de certidão
09/02/2022, 09:47
Expedição de Outros documentos.
03/12/2021, 13:33
Juntada de Petição de petição
03/12/2021, 09:20
Decorrido prazo de FRANCEMEIRE MONTEIRO DO NASCIMENTO em 08/11/2021 23:59.
11/11/2021, 13:20
Expedição de Outros documentos.
11/11/2021, 10:38
Decorrido prazo de Drogaria Bigfarm Ltda - Me em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021, 21:10
Juntada de certidão
25/10/2021, 15:49
Publicado CITAÇÃO em 15/09/2021.
16/09/2021, 06:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021, 06:37
Juntada de certidão
13/09/2021, 13:50
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 13:49
Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2021, 11:34
Outras Decisões
20/08/2021, 08:30
Conclusos para despacho
10/08/2021, 15:00
Juntada de Petição de outras peças
10/08/2021, 10:25
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021, 00:51
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 17:03
Juntada de Petição de diligência
17/06/2021, 16:09
Mandado devolvido dependência
17/06/2021, 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021, 07:25
Juntada de Petição de diligência
04/03/2021, 18:16
Mandado devolvido competência exclusiva
04/03/2021, 18:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2020, 08:30
Mandado devolvido competência exclusiva
02/12/2020, 15:25
Juntada de Petição de diligência
02/12/2020, 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2020, 09:39
Expedição de Mandado.
01/12/2020, 15:17
Outras Decisões
30/11/2020, 12:06
Conclusos para despacho
24/11/2020, 15:44
Juntada de Petição de outras peças
30/08/2020, 09:15
Expedição de Outros documentos.
12/08/2020, 18:17
Juntada de Petição de juntada de ar
26/03/2020, 08:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020, 13:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020, 13:49
Outras Decisões
12/02/2020, 18:50
Juntada de Petição de petição
05/02/2020, 14:14
Conclusos para despacho
23/01/2020, 16:35
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 13:11
Expedição de Outros documentos.
06/11/2019, 17:05
Juntada de Petição de juntada de ar
01/11/2019, 08:43
Juntada de Petição de certidão
01/11/2019, 08:43
Juntada de certidão
09/10/2019, 09:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2019, 12:42
Outras Decisões
25/09/2019, 08:21
Conclusos para despacho
23/09/2019, 14:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2019 23:59:59.
21/09/2019, 00:50
Expedição de Outros documentos.
16/08/2019, 16:52
Juntada de Petição de juntada de ar
15/08/2019, 11:32
Juntada de Petição de juntada de ar
15/08/2019, 11:31
Juntada de Petição de juntada de ar
15/08/2019, 11:31
Juntada de Petição de juntada de ar
15/08/2019, 11:30
Juntada de Petição de juntada de ar
13/08/2019, 11:55
Juntada de Petição de juntada de ar
13/08/2019, 11:55
Juntada de Petição de juntada de ar
13/08/2019, 08:38
Juntada de Petição de juntada de ar
13/08/2019, 08:38
Juntada de certidão
26/07/2019, 09:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2019, 10:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2019, 10:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2019, 10:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2019, 10:27
Outras Decisões
11/07/2019, 13:04
Conclusos para despacho
10/07/2019, 18:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019, 01:56
Expedição de Outros documentos.
04/06/2019, 18:03
Expedição de Outros documentos.
22/04/2019, 15:31
Distribuído por migração de sistemas
12/04/2019, 19:36
Distribuído por migração de sistemas
12/04/2019, 19:36
Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
12/04/2019, 15:31
Mov. [30] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
13/02/2019, 00:13
Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 28/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
28/01/2019, 11:12
Mov. [28] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
15/01/2019, 11:07
Mov. [27] - Despacho: Despacho/Não informado
30/11/2018, 17:03
Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
27/11/2018, 09:00
Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Requer a citação por edital da empresa DROGARIA BIGFARM LTDA ME (CNPJ 04.426.182/0001-18) e da sócia FRANCEMEIRE MONTEIRO DO NASCIMENTO (CPF 639.633.532-87)./Certidão
27/11/2018, 09:00
Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
23/08/2018, 11:30
Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
23/08/2018, 11:30
Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
23/08/2018, 11:30
Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
23/08/2018, 11:30
Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
02/08/2016, 17:34
Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Certidão
02/08/2016, 17:34
Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
09/03/2015, 08:52
Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 23/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
23/02/2015, 09:13
Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
12/02/2015, 08:24
Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado
13/08/2014, 10:16
Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho
08/08/2014, 16:38
Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Requer citação./Certidão
08/08/2014, 16:37
Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
24/06/2013, 10:36
Mov. [10] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
24/06/2013, 10:36
Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
24/06/2013, 10:36
Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
21/11/2012, 09:43
Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
10/12/2011, 00:01
Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Mandado
28/11/2011, 09:05
Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
28/11/2011, 09:05
Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Mandado
31/03/2011, 08:56
Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado
26/11/2010, 14:03
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio
22/11/2010, 10:07
Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial
22/11/2010, 10:07
Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
22/11/2010, 10:06
Documentos
SENTENÇA
•
02/07/2024, 13:14
DESPACHO
•
15/02/2024, 14:03
DESPACHO
•
13/09/2023, 07:51
DESPACHO
•
13/09/2023, 07:51
DESPACHO
•
03/02/2023, 12:44
DESPACHO
•
08/07/2022, 08:28
DESPACHO
•
27/05/2022, 10:58
DESPACHO
•
26/05/2022, 15:21
DESPACHO
•
25/04/2022, 12:49
DESPACHO
•
25/04/2022, 10:00
DESPACHO
•
09/02/2022, 14:21
DESPACHO
•
09/02/2022, 13:47
DESPACHO
•
20/08/2021, 08:30
DESPACHO
•
30/11/2020, 12:06
DESPACHO
•
12/02/2020, 18:50
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
SENTENÇA
•
02/07/2024, 13:14
DESPACHO
•
15/02/2024, 14:03
DESPACHO
•
13/09/2023, 07:51
DESPACHO
•
13/09/2023, 07:51
DESPACHO
•
03/02/2023, 12:44
DESPACHO
•
08/07/2022, 08:28
DESPACHO
•
27/05/2022, 10:58
DESPACHO
•
26/05/2022, 15:21
DESPACHO
•
25/04/2022, 12:49
DESPACHO
•
25/04/2022, 10:00
DESPACHO
•
09/02/2022, 14:21
DESPACHO
•
09/02/2022, 13:47
DESPACHO
•
20/08/2021, 08:30
DESPACHO
•
30/11/2020, 12:06
DESPACHO
•
12/02/2020, 18:50
DESPACHO
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25/09/2019, 08:21
DESPACHO
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11/07/2019, 13:04
DECISÃO
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30/11/2018, 21:03
PETIÇÃO
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23/08/2018, 15:30
DECISÃO
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13/08/2014, 14:16
PETIÇÃO
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24/06/2013, 14:36
DECISÃO
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26/11/2010, 04:00