Execução de Título Extrajudicial 7027636-34.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027636-34.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVAN SEBASTIAO GOVEIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649 EXECUTADO: PROELT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: LIA GOMES VALENTE, OAB nº SC6503 Valor da Causa: R$ 13.980,55 Data da distribuição: 26/06/2017 DECISÃO I - RELATÓRIO PROELT ENGENHARIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade no processo de execução que lhe é movido por IVAN SEBASTIÃO GOVEIA, ambas as partes qualificadas no processo, pretendendo seja reconhecido o excesso de execução. Aduz que a atualização do débito, apresentada pela parte excepta, na data de 17/01/2023, e no patamar de R$ 34.321,14, revela-se equivocada já que aquela não abateu o montante de R$ 10.073,00 que foram anteriormente levantados. Argúe, portanto, que há evidente excesso de execução posto que, conforme seus cálculos, na verdade o débito exequendo deve perfazer a cifra de R$ 16.188,95. Requer, por isso, seja reconhecido o excesso no patamar de R$ 18.132,19. Apresentou documentos. Embora intimada, a parte excepta/exequente não se manifestou. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores digressões, denota-se evidente excesso quanto ao valor atualizado apresentado pela parte excepta/exequente no ID n. 85883821 e no patamar de R$ 34.321,14. Isto porque, conforme planilha em anexo, o débito exequendo de R$ 13.980,55, objeto do ajuizamento da presente ação ocorrido na data de 26/06/2017, atualizado até a presente data e com o acréscimo dos honorários da execução (10%) perfaz o valor atualizado de R$ 36.863,80. Noutro giro, como salienta a parte excipiente, de tal valor a parte excepta/exequente deveria abater o montante de R$ 10.227,99 anteriormente levantado (ID n. 22202208). Considerando que a referida parte assim não procedeu, logo, conclui-se que há excesso e o débito exequendo atualizado até a presente data perfaz R$ 26.635,81 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) e quanto a este o feito deve prosseguir. III - CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7027636-34.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por PROELT ENGENHARIA LTDA no processo de execução que lhe é movido por IVAN SEBASTIÃO GOVEIA, ambas as partes qualificadas no processo e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor atualizado de R$ 26.635,81 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos). Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte excepta/exequente ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor em excesso (R$ 10.227,99). Fica a parte excepta/exequente intimada para, em 15 (quinze) dias e sob pena de suspensão/arquivamento, promover medida executiva útil/requerer o que de direito. Consigne-se que, em caso de requerimento de realização de diligências, com o fim de localizar bens da parte executada perante aos sistemas eletrônicos vinculados a este Juízo (SISBAJUD, PREVUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, etc.) o pedido deverá vir acompanhado do comprovante de pagamento das respectivas custas vinculadas a cada sistema, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Porto Velho, 13 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IVAN SEBASTIAO GOVEIA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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