Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007789-57.2019.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007789-57.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7007789-57.2019.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Requerente (s): ELIANA EDNA GOUVEIA, CPF nº 35010916215, RUA JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA 5951, RIOZINHO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que, serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, torne-me concluso. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 4.2. Desde logo, DETERMINO à CPE seja adotado procedimentos para pagamento do perito nomeado anteriormente, lançando a ordem de pagamento no Sistema AJG da Justiça Federal, se acaso ainda não foi feito até o presente instante. 4.3. Acaso o objeto da ação seja acidente do trabalho, o processo de pagamento da perícia deverá ser direcionado ao TJ-RO. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal-RO,10 de outubro de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

11/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIANA EDNA GOUVEIA em 02/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIANA EDNA GOUVEIA em 23/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.

Decorrido prazo de ELIANA EDNA GOUVEIA em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado SENTENÇA em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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