Procedimento Comum Cível 7001892-76.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001892-76.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EVALD KUHN, CPF nº 67539653787, LINHA 65 Km 25 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA RATAYCZYK NAKONIERCZJY FUZARI, OAB nº RO8372 Parte requerida: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001892-76.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 7.715,86 (sete mil, setecentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c/ indenização por dano material e moral e pedido de tutela de urgência. A parte autora é proprietária de um veículo Fiat strada ano 2021 (ID 95778390 fl.1-2) e dois imóveis, um rural e outro urbano (ID 95778392-fl.1-2), o que indica que a parte autora não se encontra em estado de hipossuficiência, tampouco comprovou fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Assim, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 1% do valor da causa. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a emenda e somente com a emenda, o que deverá ser certificado pela CPE, desde já recebo a emenda à inicial e passo a examinar o pedido liminar. Em síntese alega a parte autora que no ano de 2022 verificou em sua conta descontos referente à parcela de empréstimo consignado bancária no valor de R$ 26,00 que o autor não tinha interesse, tampouco contratou. O valor do empréstimo de R$1.092,95 foi efetivamente disponibilizado na conta do requerente. Postula pela concessão da tutela de urgência para que a requerida cesse os descontos e o por fim, pelo julgamento procedente dos pedidos condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de dano moral e R$2.715,86 (dois mil setecentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) de dano material. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Pretende o requerente que a título de tutela de urgência, sejam imediatamente suspensos descontos de parcelas de suposto empréstimo junto aos seus proventos, os quais teriam sido indevidamente procedidos pela requerida, sob o argumento de jamais ter feito requerimento dos empréstimos. Apresentou documentos que confirmam sua versão, demonstrando assim, a justificação prévia. No caso, cabe a concessão da tutela de urgência, que serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença a ser proferida no final. Os documentos apresentados pelo requerente constituem prova inequívoca e demonstram com clarividência a verossimilhança da pretensão manifestada, vez que, conforme alegou, comprovam que estão sendo procedidos descontos de parcelas em seus proventos decorrentes de contratação de suposto empréstimo feito pelo requerido. Não há como saber se houve ou não relação entre as partes, mesmo porque não há como o requerente produzir prova negativa neste sentido. Com isso, a manutenção dos descontos neste momento, mostra-se muito mais prejudicial que eventual reforma ou cassação da tutela de urgência, pois os danos decorrentes da injustiça imposta ao requerente são mais perniciosos e acachapantes que eventualmente os suportados pelo requerido, mesmo porque há garantia do recebimento do valor se houver cassação do pleito antecipatório. Há ainda o fato da hipossuficiência da requerente em relação ao requerido e da demora normal da marcha processual o que acarretará danos maiores do que aqueles já suportados pela requerente, ensejando que se dê guarida ao pleito antecipatório. Pelo exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA: a) seja intimada a requerida para que comprove junto ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da citação/intimação, ter providenciado o necessário para suspender os descontos das parcelas lançadas indevidamente nos proventos/remuneração da requerente; e ainda b) abstenha-se o requerido de indevidamente lançar ou determinar novos descontos junto a remuneração do requerente, concernente aos eventos ora combatidos neste processo, concernente aos fatos narrados neste feito até final decisão, tudo sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 536, § 1º do CPC, aplicável à espécie (art. 300 do CPC). CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento do inteiro teor da presente ação, bem como a, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação em data e horário a ser designada pela CPE, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, cientificando-a de que deve apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência designada (CPC, art. 335) e advertindo-a de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Após a designação da audiência, intime-se a parte autora por meio de seu advogado, via DJE, a comparecer na audiência de conciliação (art. 334, § 3º, CPC). Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes ficam cientes de que será utilizado o aplicativo Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. É vedado a(s) parte(s) ingressar(em) na sala da audiência antes ou depois do dia e horário designado para a audiência de conciliação, devendo ser utilizado o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, as partes deverão entrar em contato com o telefone do NUCOMED: (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. Ficam advertidas as partes, ainda, de que deverão se fazer presentes na audiência devidamente acompanhadas de seus advogados ou do defensor público (art. 334, § 9º, CPC), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. Caso a conciliação reste infrutífera, desde já fica intimada a parte requerente, por seu advogado, a efetuar o pagamento do restante das custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei 3.896/2016. Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto à parte requerente, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vistas neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (art. 339, §3º, CPC), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (art. 64, § 2º, CPC). Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC). Caso a parte requerida alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda aduzir qualquer das preliminares indicadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (art. 350, CPC). Em qualquer das hipóteses anteriores, em que a parte autora foi intimada para responder as arguições da parte requerida, deverá esta desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (art. 348, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 13 de setembro de 2023 às 10:09. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EVALD KUHN em 16/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)