Tutela Cautelar Antecedente 0809778-69.2023.8.22.0000 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 0809778-69.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809778-69.2023.8.22.0000. REQUERENTE: EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO13635 Polo Passivo: GLAUCIA LOPES NEGREIROS, ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: ALINE MORAIS FONTENELE BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente ao recurso de apelação interposto por Aline Morais Fontenele Barbosa de Souza em relação à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos de ação popular proposta em face da Secretária Municipal de Educação do Município de Porto Velho e Associação de Assistência a Cultura na Amazônia Moacyr Grechi - ASSCAM, julgou improcedente o pedido inicial, por entender que o procedimento de seleção para o mestrado ocorreu de forma regular, com a devida higidez e respeito às regras do edital, além de excluir a multa por eventual descumprimento da decisão inicial. Em suma, afirma que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Acerca da probabilidade do direito, sustenta que a certeza do direito está no conjunto de irregularidades praticadas pela SEMED/PVH e AASCAM/FCR durante o processo seletivo de mestrado, veiculado por meio do edital n. 177/2021 e custeado pela Prefeitura de Porto Velho com recursos públicos na ordem de quase 4 milhões de reais, com prejuízo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Afirma que os requeridos não se atentaram às regras de legalidade, transparência, contraditório e ampla defesa, as quais devem imperar em todos os processos administrativos e judiciais. Aponta que as irregularidades da seleção pública são: ausência de envio do resultado dos pedidos de inscrições ao e-mail de todos os inscritos (inobservância do item VII do edital); não divulgação dos motivos do indeferimento das inscrições (inobservância do princípio da publicidade, ampla defesa e contraditório); ausência de divulgação das notas obtidas nas duas etapas do certame (inobservância dos itens XII, XV e Anexos I e II, todos do edital); regra contraditória do critério a ser adotado na primeira etapa – análise de currículo (itens XI e XII do edital). Argumenta que a Administração Pública deve respeitar os princípios constitucionais previstos no caput do art. 37 da CF/88, bem como acerca da necessidade de observância do princípio da vinculação ao edital, publicidade dos atos, além de motivação dos atos e da ampla defesa e contraditório. Aponta que houve lesividade ao patrimônio público passíveis de aplicação da Lei de Ação Popular, bem como que não há que se perquirir acerca de um efetivo prejuízo material, bastando a inobservância de preceitos legais/normativos. Ressalta que a ação dos requeridos não observou as balizas que devem nortear os atos da Administração Pública, sobretudo em processo cujo investimento custa cerca de 4 milhões de reais aos cofres públicos, passando a refutar as alegações da requerida e imputando uma provável fraude na seleção. Na sequência, afirma que está presente o perigo da demora, eis que as atividades do curso prosseguem até dezembro de 2023, restando pendente o pagamento de mais de meio milhão de reais, sendo necessária intervenção judicial para minimizar o prejuízo ao erário. Destaca que os requeridos repactuaram o contrato, a fim de permitir reajuste do contrato depois de 12 meses, bem como afirma que a medida não causará perigo de dano inverso, eis que as atividades do curso poderão continuar normalmente a qualquer momento, apresentando seus argumentos. Ao final, requer seja concedida a tutela antecipada recursal, a fim de suspender todos os atos vinculados ao contrato n. 092/PGM/2021 e edital n. 177/2021 até o julgamento do recurso de apelação. Examinados, decido. Inicialmente, é cediço que a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular está sujeita a reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, bem como que até mesmo o recurso de apelação para o caso de procedência do pedido terá efeito suspensivo (art. 19 da Lei de Ação Popular). Dito isso, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.012, § 4º, prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas hipóteses em que o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Então, para a atribuição do efeito ativo ao recurso, é imprescindível que se analise a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da decisão, caso se aguarde o julgamento final da apelação. Pois bem. Nos autos originários, ao julgar improcedente o pedido inicial, o juízo de primeiro grau destacou que, após a determinação, foram publicadas as notas dos candidatos selecionados, bem como que não há como presumir eventual fraude quando da seleção dos candidatos e que a falta de divulgação das notas não significa necessariamente danos ao erário. Além disso, destacou que eventual preterição ou tratamento desigual seria combatido pelos próprios concorrentes do processo seletivo. Inicialmente, como cediço, o entendimento que prevalece na jurisprudência é de que a atuação judicial, no que diz respeito à revisão do ato administrativo, deve limitar-se ao exame de irregularidades formais e ilegalidades manifestas. Nesse sentido: STJ - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA MÉDICA. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. [...] 9. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente. [...] 17. Ordem denegada. (MS 22.828/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, j. 13/09/2017). Além disso, em pedidos contra a Administração Pública deve ser considerada a presunção de legitimidade dos seus atos. Nesse sentido: STJ - TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 12.101/2009 PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legitimidade. Contudo, essa presunção tem caráter relativo (juris tantum) podendo ser afastada por prova em contrário. [...] (REsp 1837775/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021). Portanto, em sede de cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade de provimento do recurso de apelação, sobretudo porque a sentença possui justificativa no ordenamento (presunção do ato administrativo) e o ato requer uma análise apurada das circunstâncias apresentadas, devendo a questão aguardar o desfecho do recurso de apelação, a fim de verificar se é ou não caso de reforma da decisão. Ademais, embora o requerente sustente a necessidade urgente da medida pleiteada, denota-se que o deferimento da suspensão do feito poderá sim causar dano inverso, eis que envolve políticas públicas do direito fundamental à educação de pessoas e, conforme destacado pela própria requerente, o curso está em andamento e envolve diversos alunos sem que tenha informações sobre fraude. Por outro lado, caso a apelação tenha seu mérito provido, ou seja, reconhecida a nulidade do ato, nada impede que o programa seja cancelado e responsabilizados os envolvidos, logo, o risco de ineficácia da decisão não se mostra evidente. Desse modo, ausente, ao menos por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito ativo recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), não é possível deferir a tutela antecipada recursal. Isso posto, indefiro a tutela antecipada recursal e, por consequência, nego seguimento ao pedido, com fundamento no art. 123, XIX, do RITJRO. Envie cópia da presente decisão para juntada nos autos principais e, em seguida, arquive-se o presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Sirva cópia da presente decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAUCIA LOPES NEGREIROS em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MORAIS FONTENELE BARBOZA DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA LOPES NEGREIROS em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MORAIS FONTENELE BARBOZA DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(23)