Execução Fiscal 7002291-63.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7002291-63.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente: FLORISBELA LIMA, OAB nº RO3138, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido: VF CEPEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) REGULARIZAR EXECUÇÃO FISCAL JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CUMPRIR arts. 2.º e 6.º, ambos da Lei Federal n.º 6.830/1980 e art. 202 do CTN (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) Execução Fiscal deve ser regularizada: Foram propostas centenas de execuções fiscais nesta Comarca. Porém, foram propostas execuções fiscais contra empresas que não existem mais; execuções fiscais contra pessoas jurídicas que foram objeto de falência; execuções fiscais contra pessoa jurídica que nunca chegaram a atuar neste Município; execuções fiscais contra pessoas que não exercem mais as atividades sobre as quais se pretende cobrança, dentre outras que devem ser regularizadas. A título de exemplo, menciono os autos e respectivo executado/a: 7002025-76.2022.8.22.0010 - COMPEN - IND. E COM. DE COMPENSADOS LTDA – ME; 7002039-60.2022.8.22.0010 - L B M COMPENSADOS 2000 LTDA – ME; 7002199-85.2022.8.22.0010 - VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (antiga GR ELETRO); 7002250-96.2022.8.22.0010 - AUTO POSTO TIGRÃO LTDA – ME; 7002270-87.2022.8.22.0010 - DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (antiga CITY LAR); 7002280-34.2022.8.22.0010 - MADEIREIRA E LAMINADOS CHUPINGUAIA LTDA; 7002292-47.2022.8.22.0010 - CONDESA NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 7002282-48.2022.8.22.0010 - AMAZON FLEX COLCHOES, ESTOFADOS E ESPUMA LTDA; 7002022-24.2022.8.22.0010 - BOM SONO COLCHOES, ESPUMAS E ESTOFADOS LTDA; 7002589-55.2022.8.22.0010 - CADEMADEI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA; 7002613-83.2022.8.22.0010 - RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – ME; 7002040-45.2022.8.22.0010 – Frigorífico MARGEN S.A; 7002584-33.2022.8.22.0010 - ANDRADE & PIVA LTDA – ME; 7002286-41.2022.8.22.0010 - SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA – ME; 7002288-11.2022.8.22.0010 - SUPERMERCADO LIDER LTDA; 7002608-61.2022.8.22.0010 e 7002610-31.2022.8.22.0010: EXECUTADO: MARTA ALVES LEITE – ME; 7002615-53.2022.8.22.0010 e 7010175-80.2021.8.22.0010 – SUPERMERCADOS BOM DIA; 7002584-33.2022.8.22.0010 - ANDRADE & PIVA LTDA – ME; 7002685-70.2022.8.22 - GUSTAVO TAKESHI FUJIHARA; 7002258-73.2022.8.22.0010 - BRASSAROTO E CIA LTDA – ME; 7002266-50.2022.8.22.0010 - Centro Nefrologico de Rolim de Moura Ltda; 7002184-19.2022.8.22.0010 - ESOLINA NIMER BUSS COSTA – ME 7002185-04.2022.8.22.0010 - J & J DUARTE COMBUSTIVEIS LTDA – ME (ver certidão do ID 79726675 dos r. autos); 7002027-46.2022.8.22.0010 - COSAP - COMERCIAL DE ALIMENTOS SAO PAULO RONDONIA LTDA; 7002057-81.2022.8.22.0010 - W. L. C. INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., dentre outras. Algumas destas empresas (por ex. L B M COMPENSADOS 2000 LTDA – ME; COMPEN - IND. E COM. DE COMPENSADOS LTDA – ME e CADEMADEI INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA) eram da década de 1980. Faz mais de VINTE anos que estas empresas não existem mais, o que pode ser visto em dezenas de execuções que tramitavam neste Juízo. Observe-se que a pessoa jurídica LBM COMPENSADOS e empresas agregadas têm outras execuções contra si, todas sem sucesso. Menciono, ainda que basta acessar os autos 00537157520078220010 e 00199845420008220010 (exequente - Fazenda Estadual), autos 00138389420008220010 (Exequente - Fazenda Nacional), Banco do Brasil (exequente nos autos 00046519619998220010), Caixa Econômica Federal, os autos 00046354519998220010 e 0086325-52.2006.822.0010, isso tramitando apenas na 2.ª Vara Cível desta Comarca. Todos processos extintos ou com execução frustrada. Da mesma forma as empresas AMAZON FLEX COLCHOES, ESTOFADOS E ESPUMA LTDA, BOM SONO COLCHOES, ESPUMAS E ESTOFADOS LTDA, CONTRIL, dentre outras. Estas eram integrantes do extinto grupo DS ZAMPIERI, s.m.j., grupo este que teve sua falência decretada há VINTE ANOS isso mesmo, conforme pode ser visto nos autos 0043082-97.2002.822.0010 (1.ª Vara Cível). A CONDESA NORTE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (que figura como executada nos autos 7002296-47.2022.8.22.0010) nunca chegou a atuar, o que é de conhecimento notório nesta Comarca, inclusive dos Procuradores do Município de Rolim de Moura e qualquer munícipe que aqui resida há mais de uma década. Basta ir até a Linha 208, depois do Distrito de Nova Estrela, sentido Rolim de Moura a Pimenta Bueno, lado esquerdo, para constatar este fato. O então representante da executada que figura nos autos 7002613-83.2022.8.22.0010 - RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – ME, é falecido há mais de oito anos, fato incontroverso e que pode ser visto em: https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2014/05/ex-prefeito-de-jaru-morre-em-acidente-na-ro-479-em-rolim-de-moura.html. E deste então não se tem notícias do exercício de qualquer atividade. A executada nos autos 7002258-73.2022.8.22.0010 - BRASSAROTO E CIA LTDA era a antiga “Casa Pastório”, que há mais de uma década não exerce mais qualquer atividade nesta Comarca, o que é fato notório e pode ser consultado junto ao Fórum local, pois eram processos físicos. Até o então sócio da Casa Pastório”, já é falecido há diversos anos. Depois da “Casa Pastório” no mesmo local foi instalado o SUPERMERCADO BOM DIA, que também já está há muito sem qualquer atividade. Hoje é onde é atual loja da rede “Casa da Lavoura”. Os sócios desta empresa também eram executados nos autos 0004783-31.2014.8.22.0010 e o Estado pediu pela extinção do feito, por não vislumbrar chance de recebimento de seu crédito. Conforme já dito nos autos 0004783-31.2014.8.22.0010 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002291-63.2022.8.22.0010 Trata-se de Execução Fiscal Estadual ajuizada em face do “BRASSAROTO & CIA LTDA - ME" e sócios ALCIDES BRASSAROTO em 16/12/2010 e NESTOR DE LOURDES GOMES em 17/05/2012. Porém, é fato notório em diversos processos que tramitam nesta vara (por ex. 3960-912013) que a pessoa jurídica "BRASSAROTO & CIA LTDA - ME" não existe mais. Por outro lado, os sócios desta pessoa e mencionados na CDA já são falecidos, tendo ALCIDES BRASSAROTO vindo a óbito em 16/12/2010 e NESTOR DE LOURDES GOMES em 17/05/2012. Não há notícias de que tenha sido aberto inventário de ALCIDES BRASSAROTO vindo a óbito em 16/12/2010 e NESTOR DE LOURDES GOMES em 17/05/2012. Os SUPERMERCADOS BOM DIA há muito estão sem atividades (funcionavam em frente ao Espaço Alternativo – bem público e de propriedade do Município; região esta também conhecida como “feira livre” de Rolim de Moura). E no presente caso, ao que tudo indica, a empresa VF CEPEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME já está fechada há mais de 10 anos, conforme certidão da oficiala de ID 90198879. Em consulta ao CNPJ, a empresa encontra-se com a situação cadastral INAPTA. Portanto tratando-se de empresas que há anos ou décadas não existem mais, ou que tampouco exerceram qualquer atividade neste Município, a execução fiscal deve ser regularizada. Em outras palavras, o Município de Rolim de Moura deve justificar o porquê está tentando cobrar de quem não existe mais ou sequer quem não tenha exercido atividades. Trata-se de apresentar o fato gerador do tributo que se pretende cobrar. A rigor, seria a HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, conforme já diziam Geraldo Ataliba e Aliomar Baleeiro. Não estamos negando vigência à CDA, mas esta deve apurar o tributo ou taxa em cobrança, com respectivo fato gerador – hipótese de incidência - mediante regular constituição do crédito tributário. Portanto, na forma dos arts. 6.º, 139 e 378 ambos do CPC, antes de promover a citação e demais atos processuais, determino ao Município de Rolim de Moura que promova a juntada integral do Processo Administrativo Tributário referente à exação, taxa e tributos cobrados nestes autos. AGUARDE-SE o cumprimento, com cumprimento aos arts. 2.º e 6.º, ambos da Lei Federal n.º 6.830/1980 e art. 202 do CTN. PRAZO: 15 dias. À PGM. Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para extinção. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão pelos fundamentos, ora expostos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Rolim de Moura/RO, 13 de setembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de VF CEPEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 05/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado SENTENÇA em 03/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

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