Execução de Título Extrajudicial 7004389-44.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004389-44.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, CNPJ nº 10520232000124, RUA MANOEL FRANCO 1539, - DE 1217/1218 A 1703/1704 NOVA BRASÍLIA - 76908-510 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) EXECUTADOS: JOSE UILON SANTOS FAUSTO JUNIOR, CPF nº 02094395219, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 1611 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ROGERIO CARDOSO DE SA, CPF nº 61289108234, AVENIDA GONÇALVES DIAS s/n, LADO DA CASA DE N 1880, FRENTE A BORRACHARIA SOUZA NAO INF - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, 34.512.253 ROGERIO CARDOSO DE SA, CNPJ nº 34512253000166, ELDORADO 320, SETOR BOA ESPERAN?A OURO PRETO DO OESTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004389-44.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Trata-se de pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express e Elo), a fim de que se proceda à penhora de eventuais créditos dos executados até o limite do débito a ser satisfeito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A providência pleiteada pela parte exequente é possível, a uma porque a penhora sobre créditos ou outros direitos patrimoniais é medida que tem pleno respaldo e se acha expressamente prevista na lei (arts. 835 X e, 855, ambos do CPC ); a duas, porque a penhora de créditos decorrentes de operações com cartões de crédito – não obstante não se confundir – assemelha-se à penhora de faturamento, que é admitida pelos Tribunais, se respeitados certos requisitos, quais sejam: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; e b) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa' (REsp 1.137.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13/10/2009). Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE - MEDIDA ATÍPICA (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)– ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO – ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0046420-18.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019) (TJ-PR - AI: 00464201820188160000 PR 0046420-18.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC) e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. A ausência de imposição de limite legal no dispositivo que permite a penhora do faturamento da empresa executada não pode conduzir à conclusão de que se deva penhorar a integralidade dos numerários de que dispõe, pois figura também como interesse público o livre exercício da atividade econômica no território brasileiro, de onde advém a geração de empregos, receita e riqueza, em nada interessando, nem mesmo ao FISCO, o fechamento das empresas, ainda que para adimplir o Erário 3. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, deferiu a penhora limitando-a à fração de 10% dos valores depositados na conta-corrente da empresa executada, com vistas à função social da empresa e à continuidade de suas atividades, levando em consideração sua precária situação financeira. 4. Nesse contexto, para rediscutir as premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJ de 19/12/2016). Deste modo, considerando que as medidas coercitivas realizadas nos autos foram infrutíferas, o pedido merece deferimento. Todavia, tal providência apenas deve ser realizada em relação à pessoa jurídica, eis que em relação às pessoas físicas os contratos de cartão de crédito destinam-se tão somente à disponibilização de crédito e não à guarda de recursos financeiros. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ATIVOS. PESQUISA. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito é possível, porquanto eventual saldo pode ser objeto de constrição equivalente à penhora de percentual do faturamento, nos termos do art. 835, inc. X, do Código de Processo Civil. 2. A expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito para pesquisa de ativos em nome de pessoa física é contraproducente. Os contratos de cartão de crédito pactuados com pessoas físicas se prestam tão somente à disponibilização de crédito ao titular e não à guarda de investimento de ativos financeiros. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07118220720228070000 1430266, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente, determinando que seja oficiado às operadoras de cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express e Elo) para que promovam o depósito em juízo do valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos recebíveis que o executado ROGÉRIO CARDOSO DE SÁ – CNPJ 34.512.253/0001-66 possuir junto a si, até o limite do valor da execução. Cópia da presente servirá de ofício, com prazo de até 10 dias para resposta. À medida em que forem efetuados os depósitos judiciais, a CPE deverá promover a intimação da parte executada para, querendo, insurgir-se contra a penhora, no prazo de até 15 dias. Antes, porém, de promover o envio do ofício, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas devidas pelas diligências, observando que deverá realizar um recolhimento para cada operadora de cartão. Ainda, deverá informar os endereços das operadoras, viabilizando o envio do expediente. Prazo de até 10 dias. Adotadas as providências pela credora, expeçam-se os ofícios. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Cópias da presente decisão servirão como ofício/carta/mandado de intimação/penhora. Ouro Preto do Oeste, 20 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004389-44.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) JOSE UILON SANTOS FAUSTO JUNIOR, CPF nº 02094395219, ROGERIO CARDOSO DE SA, CPF nº 61289108234 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução para a empresa individual de titularidade do executado Rogério Cardoso de Sá. Em se tratando de empresário individual, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, eis que inexiste diferenciação patrimonial entre a pessoa física e jurídica. Logo, é desnecessário comprovar a existência de confusão patrimonial (pessoa física e jurídica) eis que ambas se tratam da mesma pessoa, respondendo uma pelo patrimônio da outra, bem como beneficiando-se de seus patrimônios mutuamente. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Empresário individual. Desnecessidade. Matéria alcançada pela coisa julgada. Rediscussão. Não cabimento. Recurso provido. Tratando-se de questão alcançada pela coisa julgada, descabe rediscussão sobre situação que já está estabilizada no mundo jurídico. No caso, não houve desconsideração da personalidade jurídica inversa a reclamar a instauração do incidente respectivo, mas, tão somente, a inserção da pessoa jurídica no polo passivo do cumprimento de sentença, da qual o agravante é o titular na condição de empresário individual, tudo em observância ao comando normativo judicial. O agravante foi sucumbente em honorários de advogados na ação principal, assim, sendo ele empresário individual, a integração da pessoa jurídica nos autos é juridicamente admitida sem que haja a necessidade de adoção das formalidades previstas para a desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois de desconsideração não se trata, na medida em que a pessoa física e a jurídica, nessa modalidade, confundem-se. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803317-23.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 21/07/2021 (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022)(negritei) Ante o exposto, defiro o pedido de ID 94425800, a fim de que a tentativa de restrição de bens recaia igualmente sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Promova-se a retificação da autuação processual, a fim de que a empresa Rogério Cardoso de Sá – CNPJ 34.512.253/0001-66 passe a constar como executada. Postergo a análise do pedido de pesquisas junto ao Renajud para depois dos resultados das pesquisas via Sisbajud, ante a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. Considerando a necessidade de realização de pesquisas nos sistemas do Poder Judiciário, pelo prazo de 30 (trinta) dias, determino que os autos permaneçam em cartório aguardando os resultados das diligências, devendo retornarem conclusos ao término do prazo, qual seja, 18/09/2023. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para juntada dos resultados. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 34.512.253 ROGERIO CARDOSO DE SA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2026.

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