Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003260-50.2023.8.22.0008 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003260-50.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JURCILENE BORGHI ADVOGADO DO REQUERENTE: JULLIANA ARAUJO CAMPOS DE CAMPOS, OAB nº RO6884 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Deixa-se de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. requerido: REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: REQUERENTE: JURCILENE BORGHI, RUA PORTO ALEGRE 2149 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. 7003260-50.2023.8.22.0008 Auxílio-transporte Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Cite-se o réu, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, providencie a CPE a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se em 15 dias. III- Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 05 dias. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURCILENE BORGHI em 11/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURCILENE BORGHI em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado SENTENÇA em 26/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)