Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7056571-74.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7056571-74.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7056571-74.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: S CORREA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 Requerido/Executado: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação anulatória de multas de trânsito, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela empresa S CORREA em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO. A autora aduz, em suma, que é proprietária do veículo motocicleta modelo HYUNDAI/HB20S 10M VISION, placa de número QTG1E96, Chassi 9BHCP41AAMP145154 e, recentemente, foi surpreendida com as multas decorrentes dos autos de infração nº PREFPV-200030-RO502252, PREFPV-200030-RO503366 e DETRAN-RO-122100-P00WJ0C01S-7633/02, as quais desconhece a origem, porquanto nunca foi notificada das infrações que resultaram nessas penalidades. Sustenta que deveria ter sido notificada 30 dias após a lavratura dos autos de infração para apresentar defesa prévia e, somente após o seu indeferimento, deveria ser expedida a notificação da penalidade, em atenção ao parâmetro da dupla notificação, sedimentado da Súmula 312 do STJ. Assim, entende que houve cerceamento de defesa e pugna pelo deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas decorrentes dos aludidos autos de infração. É o necessário. Decido. Para concessão da tutela pretendida é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a argumentação expendida, entendo que não há nos autos documentação legal que ampare a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a verossimilhança do direito alegado não veio estampada, demandando instrução probatória acerca dos fatos constitutivos do direito alegado e o exercício do contraditório por parte do DETRAN/RO. Vale enfatizar, outrossim, que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, de modo que só podem ser desconstituídos mediante prova segura em sentido contrário. De mais a mais, não há perigo da demora, pois em caso de procedência do pedido, as penalidades serão anuladas e os registros de infração retirados do prontuário da requerente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere a cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realizada audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quarta-feira, 13 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de S CORREA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de S CORREA em 03/07/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de S CORREA em 19/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(36)