Inquérito Policial 7001914-28.2023.8.22.0020 - TJRO

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 09:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/03/2024, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 07:25

Determinado o arquivamento

29/02/2024, 10:58

Determinado o Arquivamento

29/02/2024, 10:58

Conclusos para decisão

29/02/2024, 08:31

Juntada de Petição de parecer

28/02/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

22/02/2024, 07:47

Intimação

21/02/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:01

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:13

Indeferido o pedido de #Oculto#

25/01/2024, 11:07

Conclusos para decisão

23/01/2024, 10:35

Juntada de outros documentos

23/01/2024, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2024, 10:00

Conclusos para decisão

18/01/2024, 11:46

Juntada de Petição de parecer

17/01/2024, 12:44

Juntada de certidão

26/12/2023, 09:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:03

Decorrido prazo de DIEVERSON DA SILVA BARROS em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:33

Decorrido prazo de DIEVERSON DA SILVA BARROS em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:15

Decorrido prazo de DIEVERSON DA SILVA BARROS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de DIEVERSON DA SILVA BARROS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 14:21

Juntada de documento de comprovação

18/09/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 15:00

Publicado DECISÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 00:22

Publicado DECISÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001914-28.2023.8.22.0020. Autor: M. P. D. E. D. R. AUTORIDADE SEM ADVOGADO(S) Réu: DIEVERSON DA SILVA BARROS FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Auto de Prisão em Flagrante Vistos. A Delegacia de Polícia Civil de Nova Brasilândia informou a este Juízo a prisão em flagrante delito de DIEVERSON DA SILVA BARROS, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. O APDF já foi homologado pelo juízo plantonista (decisão ID 96099113). Passo à análise da liberdade provisória. O ministério Público pugnou pela substituição da prisão por medidas cautelates diversas da prisão (ID 96097623). Pois bem. Consoante a redação do art. 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos, e outras medidas cautelares que se mostrarem suficientes, ou ainda conceder liberdade provisória. Insta mencionar que DIEVERSON DA SILVA BARROS foi preso em flagrante delito no dia 14/09/2023 em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. A materialidade está demonstrada nos autos, ante os depoimentos acostados. O mesmo diga-se em relação aos indícios de autoria, os quais recaem sobre a pessoa do acusado. Contudo, analisando o presente caso, verifico que inexistem motivos para a manutenção do cárcere do flagranteado, pois não vislumbro motivos para se afirmar que o réu, caso solto, pudesse interferir no processo, obstar a aplicação da lei penal ou colocar em risco a ordem pública. Não restou evidenciado o periculum libertatis, razão pela qual não há a necessidade de segregação cautelar, visto que se trata de suposto crime praticado sem violência ou grave ameaça. Isto posto, por não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pelos argumentos acima expostos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado DIEVERSON DA SILVA BARROS, impondo as seguintes condições: a) comparecimento em Juízo todas as vezes que isso for determinado; b) informar o endereço atualizado e qualquer alteração de endereço, sob pena de revogação; c) não se ausentar por mais de 15 (quinze) dias da comarca que reside, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrada; d) permanecer em casa após as 20:00 até as 06:00 do dia seguinte e sábado, domingo e feriados. e) cumprir as obrigações das medidas protetivas em favor da ofendida SUSANA MARCIANO DIAS, concedidas nos autos 7001798-22.2023.8.22.0020. Deixo de realizar audiência de custódia, por meio de videoconferência, considerando que o flagranteado será posto em liberdade. A presente decisão serve de alvará de soltura em favor de DIEVERSON DA SILVA BARROS, o qual deve ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, devendo ser feita a consulta no BNMP e demais sistemas judiciais antes do cumprimento do alvará de soltura, lançando o presente alvará no BNMP oportunamente para fins de registro. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se. SERVINDO O PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE SOLTURA Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 14 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DECISÃO Processo: 7001914-28.2023.8.22.0020. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência AUTORIDADE: M. P. D. E. D. R., AVENIDA LUIZ MAZIEIRO 4480 JARDIM AMÉRICA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA AUTORIDADE SEM ADVOGADO(S) FLAGRANTEADO: DIEVERSON DA SILVA BARROS, CPF nº 55685676204, RUA FLORIANÓPOLIS AO LADO 1247 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos no PLANTÃO. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de HEDILSON MILHOMEM DA COSTA, em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/06. A narrativa dos fatos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados pelo art. 302 do Código de Processo Penal. Em análise dos documentos encaminhados ao Poder Judiciário, verifica-se que estes estão revestidos dos requisitos exigidos pela legislação pátria, encontrando, desta feita, regularidade do ponto de vista formal e material, haja vista a obediência aos regramentos legais previstos no Estatuto Processual Penal. A prisão foi comunicada à família do preso. O flagranteado foi informado dos seus direitos e oportunizada assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). Desta forma, não se vislumbram vícios formais ou materiais que tornem ilegal a prisão, razão pela qual HOMOLOGO O PRESENTE FLAGRANTE. Deixo de designar audiência de custódia, vez que tal incumbência caberá ao juízo de origem. Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia D'Oeste- RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

15/09/2023, 00:00

Mandado devolvido sorteio

14/09/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:17

Juntada de documento de comprovação

14/09/2023, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2023, 09:18

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 09:09

Juntada de outros documentos

14/09/2023, 09:07

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga

14/09/2023, 08:49

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares

14/09/2023, 08:49

Concedida a Liberdade provisória de DIEVERSON DA SILVA BARROS.

14/09/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:49

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada

14/09/2023, 08:49

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares

14/09/2023, 08:49

Concedida a Liberdade provisória de DIEVERSON DA SILVA BARROS.

14/09/2023, 08:49

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada

14/09/2023, 08:49

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga

14/09/2023, 08:49

Conclusos para decisão

14/09/2023, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 07:55

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2023, 07:55

Juntada de certidão

14/09/2023, 07:31

Juntada de Petição de parecer

14/09/2023, 07:28

Conclusos para decisão

14/09/2023, 06:34

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 06:34

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(65)