Execução Fiscal 7068477-95.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7068477-95.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOSE MACEDO DA SILVA SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, no pedido de suspensão do processo, não consta a informação do seu termo final. Cientifique-se a Fazenda Pública de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação deste Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição (v.g. STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6). Por conseguinte, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à sua satisfação, sem a necessidade de impulso oficial para tanto. Desde já determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de seis meses para aguardar o pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo retro citado, dê-se vistas à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7068477-95.2022.8.22.0001 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado SENTENÇA em 30/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)