Execução Fiscal 7004238-50.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7004238-50.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004238-50.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, CNPJ nº 21298373000160, RUA RIO JAMARI 1584, - ATÉ 1707/1708 NOVA ESPERANÇA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY, CPF nº 50824082249, AVENIDA 08 DE DEZEMBRO 4274 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DECISÃO Resumo: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 01/10/2016 trata-se de impugnação à penhora de dinheiro (quantia de R$ 568,73), nos termos do § 3º do inciso I do art. 854 do CPC. A executada LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY alega que a quantia bloqueada é impenhorável, sob argumento que está depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimo, razão pela qual pugna o desbloqueio (petição ao id 96281613). Juntou extrato da conta poupança (id 96281620). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alega que houve desvirtuamento da finalidade da conta poupança da executada, eis que é possível observar transferência bancária e 5 (cinco) compras. Argumenta que a garantia estabelecida pelo legislador refere-se a reserva financeira de valores, com intuito de poupar. Assim, pugna pela conversão em penhora dos valores. Análise e decisão: O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. A abrangência da regra do art. 833, X, do CPC se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No presente caso, a dívida está no valor de R$ 9.858,95 e foi bloqueado R$ 568,73. Em análise ao extrato de conta acostado ao id 96281620 que é uma conta poupança da executada que possui valor muito inferior ao de 40 (quarenta) salários mínimos. O fato de a conta poupança ser utilizada como conta corrente comum, de livre movimentação, não descaracteriza a natureza da referida conta poupança, pelo que deve ser considerado impenhorável a quantia bloqueada. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser afastada a impenhorabilidade no caso de identificação de eventual abuso, má-fé, ou fraude por parte da executada, o que não ocorreu no presente caso, eis que a Fazenda Pública apenas arguiu que a exequente realizou movimentações como transferência e 5 (cinco) compras no mês. Na oportunidade, transcrevo ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1767245 PR 2020/0253363-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2139117 SC 2022/0161097-7, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) Isso posto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos para desbloqueio dos valores. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Guajará-Mirim sábado, 7 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004238-50.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, CNPJ nº 21298373000160, RUA RIO JAMARI 1584, - ATÉ 1707/1708 NOVA ESPERANÇA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY, CPF nº 50824082249, AVENIDA 08 DE DEZEMBRO 4274 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 01/10/2016 trata-se de impugnação à penhora de dinheiro (quantia de R$ 568,73), nos termos do § 3º do inciso I do art. 854 do CPC. A executada LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY alega que a quantia bloqueada é impenhorável, sob argumento que está depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimo, razão pela qual pugna o desbloqueio (petição ao id 96281613). Juntou extrato da conta poupança (id 96281620). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alega que houve desvirtuamento da finalidade da conta poupança da executada, eis que é possível observar transferência bancária e 5 (cinco) compras. Argumenta que a garantia estabelecida pelo legislador refere-se a reserva financeira de valores, com intuito de poupar. Assim, pugna pela conversão em penhora dos valores. Análise e decisão: O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. A abrangência da regra do art. 833, X, do CPC se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No presente caso, a dívida está no valor de R$ 9.858,95 e foi bloqueado R$ 568,73. Em análise ao extrato de conta acostado ao id 96281620 que é uma conta poupança da executada que possui valor muito inferior ao de 40 (quarenta) salários mínimos. O fato de a conta poupança ser utilizada como conta corrente comum, de livre movimentação, não descaracteriza a natureza da referida conta poupança, pelo que deve ser considerado impenhorável a quantia bloqueada. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser afastada a impenhorabilidade no caso de identificação de eventual abuso, má-fé, ou fraude por parte da executada, o que não ocorreu no presente caso, eis que a Fazenda Pública apenas arguiu que a exequente realizou movimentações como transferência e 5 (cinco) compras no mês. Na oportunidade, transcrevo ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1767245 PR 2020/0253363-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2139117 SC 2022/0161097-7, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) Isso posto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos para desbloqueio dos valores. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Guajará-Mirim sábado, 7 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004238-50.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, CNPJ nº 21298373000160, RUA RIO JAMARI 1584, - ATÉ 1707/1708 NOVA ESPERANÇA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY, CPF nº 50824082249, AVENIDA 08 DE DEZEMBRO 4274 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DESPACHO Realizei ordem de bloqueio das contas bancárias em nome da parte executada por meio do Sisbajud, com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha", pelo período de 30 dias, a qual restou parcialmente frutífera (R$ 568,73), conforme espelho do sistema anexo. Considerando que atingiu o montante ínfimo (R$ 568,73) se comparado ao valor total do crédito (R$ 9.858,95), conforme espelho anexo, primeiramente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 01/10/2016 INTIME-SE o ente público exequente para se manifestar se possui interesse no valor, uma vez que arcará com as custas da diligência de intimação do executado. Caso o ente público exequente tenha interesse, intime-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, acerca do bloqueio realizado em sua conta (R$ 464,73) para, querendo, manifestar-se no tocante a impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. A partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Caso o ente público não tenha interesse, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Intime-se. Guajará-Mirim quinta-feira, 14 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(58)