Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005138-81.2021.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005138-81.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo n. 7005138-81.2021.8.22.0007 Nome: VALTAIR JACINTO DE SOUZA, portador do RG nº 1153118 SSP/RO, inscrito no CPF nº 007.340.702-09, nascido em 21/10/1991, filho de Paulo Flor de Oliveira e Zilda Benfica Ferreira de Oliveira atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Citar o acusado acima mencionado para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 CPP). Poderá arguir preliminares, teses defensivas, oferecer documentos e arrolar até 8 (oito) testemunhas (art. 396-A c.c art. 532, ambos do CPP). Se o acusado não apresentar a defesa preliminar ou constituir advogado nos autos, fica desde já nomeado o Defensor Público com atribuições nesta Comarca para fazê-lo, no prazo de 10 dias. Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: [email protected], DENÚNCIA: “Consta do presente Termo Circunstanciado que, entre os dias 16.04.2021 e 19.04.2021, em horário e local indeterminados, nesta cidade e comarca, o denunciado adquiriu, em proveito próprio, coisa que pela desproporção entre o valor e o preço, deve presumir-se obtida por meio de crime Por ocasião dos fatos, o denunciado adquiriu dois aparelhos de telefone celular furtados (Ocorrência Policial às fls. 06 – ID 57837023), pelos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 180,00 (cento e oitenta reais), de modo que deveria ter presumido tratar-se de produto de crime. Destaca-se que, conforme se verifica da nota fiscal às fls. 07 (ID 57837023), os aparelhos de telefone celular em questão foram adquiridos pela vítima pelo valor de R$ 599,90 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos) cada. Assim agindo, o denunciado incorreu nas sanções do art. 180, &3º, do Código Penal, pelo que oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada, seja o denunciado citado para o interrogatório e defesa que tiver, inquiridas as vítimas e as testemunhas adiante arroladas, preenchidas as demais formalidades legais, até final julgamento e condenação." 18 de setembro de 2023.

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital VALTAIR JACINTO DE SOUZA

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALTAIR JACINTO DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTAIR JACINTO DE SOUZA em 28/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(99)