Procedimento Comum Cível 7056066-83.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7056066-83.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 17:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:24

Juntada de certidão

20/11/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:29

Juntada de certidão

14/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de BERNARDO NASCIMENTO IORAS em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:04

Decorrido prazo de VANESSA ALVES IORAS em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:02

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. N. I. ADVOGADO DO AUTOR: VANESSA ALVES IORAS, OAB nº RO12785 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Versam os presentes sobre ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente ajuizada por B.N.I., menor, representado por VANESSA ALVES IORAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que o requerente alega ser portador de Autismo Infantil e CID F90 – Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e, em que pese tenha formulado o pedido administrativo de concessão do BPC-LOAS, o referido benefício foi negado. Em análise do caso vejo que ao requerente pugna em seu pedido principal pela concessão de benefício assistencial do LOAS, o qual é concedido a pessoas que não são seguradas da Previdência Social e possuem alguma deficiência ou a idade exigida para fazer jus ao citado benefício. A Magna Carta Brasileira em seu artigo 109, I estabelece que: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifo nosso). Logo, em não se tratando de discussão a respeito de concessão de benefício acidentário, mas sim de benefício de natureza assistencial, este Juízo não detém competência para apreciar a matéria, sendo imperativo declinar a competência à Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7056066-83.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Diante do exposto, ante a reconhecida incompetência deste Juízo, declino a competência para uma das Varas da Justiça Federal dessa Seção Judiciária. A CPE encaminhe-se os autos à Justiça Federal, dando-se as devidas baixas na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023. DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Declarada incompetência

05/10/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:09

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de BERNARDO NASCIMENTO IORAS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:41

Documentos

DECISÃO

•05/10/2023, 08:09

DECISÃO

•14/09/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. N. I. ADVOGADO DO AUTOR: VANESSA ALVES IORAS, OAB nº RO12785 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Versam os presentes sobre ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente ajuizada por B.N.I., menor, representado por VANESSA ALVES IORAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que o requerente alega ser portador de Autismo Infantil e CID F90 – Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e, em que pese tenha formulado o pedido administrativo de concessão do BPC-LOAS, o referido benefício foi negado. Em análise do caso vejo que ao requerente pugna em seu pedido principal pela concessão de benefício assistencial do LOAS, o qual é concedido a pessoas que não são seguradas da Previdência Social e possuem alguma deficiência ou a idade exigida para fazer jus ao citado benefício. A Magna Carta Brasileira em seu artigo 109, I estabelece que: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifo nosso). Logo, em não se tratando de discussão a respeito de concessão de benefício acidentário, mas sim de benefício de natureza assistencial, este Juízo não detém competência para apreciar a matéria, sendo imperativo declinar a competência à Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7056066-83.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Diante do exposto, ante a reconhecida incompetência deste Juízo, declino a competência para uma das Varas da Justiça Federal dessa Seção Judiciária. A CPE encaminhe-se os autos à Justiça Federal, dando-se as devidas baixas na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023. DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BERNARDO NASCIMENTO IORAS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA ALVES IORAS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BERNARDO NASCIMENTO IORAS em 19/09/2023 23:59.

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