Execução de Título Extrajudicial 7010759-94.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010759-94.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010759-94.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CAETANO COSTA 103 URUPA - 76900-170 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Polo Passivo: EXECUTADOS: D DOS SANTOS BORGHI, LIMEIRA 2539 JK - 76909-714 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANIELA DOS SANTOS BORGHI, RUA LIMEIRA 2539 JK - 76909-714 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cuida-se de ação de execução de titulo extrajudicial em que a exequente pretende o recebimento dos valores que lhe são devidos em razão do título executivo constante no Id. 95898795, consubstanciado em Termo de Confissão de Dívida firmado pela executada. A ação foi distribuída por sorteio ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca, tendo tal Juízo declinado da competência à este Juízo, conforme decisão Id. 96118263, ao fundamento de que "a parte requerente ajuizou ação idêntica, sob n. 7007311-16.2023.8.22.0005, que fora distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito, de modo que tornou-se prevento, por ter conhecido primeiramente a causa, situação esta que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo". Asseverou ainda que "em que pese o valor das ações sejam distintos, não resta dúvida da análise de ambos os autos, que se trata do mesmo título executivo", havendo portanto prevenção deste Juízo uma vez que inicialmente tomou conhecimento do processo. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que inexiste qualquer prevenção deste Juízo para julgamento da ação proposta, tendo em vista que o documento Id. 95898795, consubstanciando em em termo de confissão de dívida que constitui o objeto desta execução, é claramente diverso do documento constante no Id. 92566315 dos autos do processo nº 7007311-16.2013.8.22.0005 que tramitou perante este Juízo. Isto porque, ao contrário do alegado pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, os títulos são diversos não só pela diferença dos valores pretendidos, mas pela própria data de confecção do termo, além das formas de pagamento e obrigações distintamente avençadas. Ressalte-se, inclusive, que, em análise perfunctória, o novo documento que instrui estes autos preenche, de fato, os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, diferentemente do documento que instrui os autos 7007311-16.2013.8.22.0005. Da análise de tais fatos é evidente que se tratam, pois, de documentos absolutamente distintos e, consequentemente, é nova a pretensão formulada pelo exequente e em nada tem a ver com aquela formulada nos autos do processo nº 7007311-16.2013.8.22.0005, que sequer poderia ser tratada em sede de execução. Assim, este Juízo não pode aceitar a competência declinada, ante a absoluta inexistência de prevenção para conhecimento desta nova ação e, não havendo qualquer causa de modificação da competência, forçoso é suscitar o conflito de competência, a fim de que o princípio do juiz natural seja preservado, o que faço nos termos do artigo 66, parágrafo único do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Ji-Paraná, 18 de setembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de D DOS SANTOS BORGHI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS BORGHI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de 60.176.564 DANIELA DOS SANTOS BORGHI em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado DECISÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 17/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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