Execução de Título Extrajudicial 7056796-94.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056796-94.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7056796-94.2023.8.22.0001 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo EXEQUENTE: MARINA DA CONCEICAO FIGUEREDO, CPF nº 40971910200, AVENIDA AMAZONAS 605, APTO 1201 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-171 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADOS: EVILAZIO NONATO DA COSTA RODRIGUES, CPF nº 61662925204, RUA RAIMUNDA LEITE 1543, - DE 1442/1443 AO FIM SÃO JOÃO BOSCO - 76803-718 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DE JESUS SOARES PEREIRA, CPF nº 22043640291, RUA BRASÍLIA 3271, - DE 3181/3182 A 3341/3342 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-748 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: EVILAZIO NONATO DA COSTA RODRIGUES, CPF nº 61662925204, RUA RAIMUNDA LEITE 1543, - DE 1442/1443 AO FIM SÃO JOÃO BOSCO - 76803-718 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DE JESUS SOARES PEREIRA, CPF nº 22043640291, RUA BRASÍLIA 3271, - DE 3181/3182 A 3341/3342 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-748 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho 4 de outubro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 7.854,07 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Caso a parte exequente solicite, fica desde já deferida a expedição de certidão de ajuizamento, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7056796-94.2023.8.22.0001

05/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SOARES PEREIRA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVILAZIO NONATO DA COSTA RODRIGUES em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DA CONCEICAO FIGUEREDO em 30/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)