Procedimento Comum Cível 7002552-16.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 952.473,65

Órgão julgador

Vilhena - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

AGENCIA ALPHA FILMS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO 4001·CPF·Representa: Autor

AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA

OAB/RO 3146·CPF·Representa: Autor

VERA LUCIA PAIXAO

OAB/RO 206·CPF·Representa: Autor

NEWTON SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO 2947·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

AGENCIA ALPHA FILMS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VILHENA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 09:49

Publicado SENTENÇA em 30/04/2026.

29/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:57

Julgado improcedente o pedido

28/04/2026, 13:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/04/2026, 13:57

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:11

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

04/02/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

13/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 09:49

Publicado SENTENÇA em 30/04/2026.

29/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:57

Julgado improcedente o pedido

28/04/2026, 13:57

Documentos

SENTENÇA

•28/04/2026, 13:57

DESPACHO

•12/01/2026, 13:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/04/2026, 13:57

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:11

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

04/02/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

13/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 13:56

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 11:10

Conclusos para decisão

01/12/2025, 08:05

Juntada de certidão

28/11/2025, 11:03

Juntada de certidão

20/10/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:06

Juntada de certidão

20/10/2025, 09:03

Juntada de certidão

13/05/2025, 13:27

Juntada de certidão

13/01/2025, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2024, 09:21

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:51

Juntada de informação

31/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 09:34

Publicado DESPACHO em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:29

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão

14/11/2023, 18:52

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA PAIXAO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:45

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:41

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de VERA LUCIA PAIXAO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 08:22

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGENCIA ALPHA FILMS LTDA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A REU: MUNICIPIO DE VILHENA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Recorrente nos processos o pedido de reconsideração de decisão, visando a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido. Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Ocorre que, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (CPC, artigo 507). Desta forma, analisando detidamente a decisão proferida e o pedido de reconsideração, verifico que não há nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, pelo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7002552-16.2022.8.22.0014 Abuso de Poder indefiro o pedido, devendo a parte impugnar a decisão em sede de interposição de agravo, conforme o caso. Vilhena segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 08:39

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:20

Publicado DESPACHO em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGENCIA ALPHA FILMS LTDA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A REU: MUNICIPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Ciente da decisão no agravo de instrumento que não deferiu efeito suspensivo. As partes são legítimas e possuem capacidade postulatória. O Município de Vilhena arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a discussão dos autos refere-se processos administrativos no Tribunal de Contas, não sendo da alçado do Município. Exclua-se do sistema o Município de Vilhena. Fixo como ponto controvertido: a) a pretensão de ressarcimento pela prescrição nos processos administrativos nº 00765/08 (principal) e 00502/21 (PACED; b) houve prescrição. Assim, a prova admitida nos autos são documentais, testemunhais e periciais (artigo 357, inciso II do CPC/2015). Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem documentos novos e rol de testemunhas para provar o alegado, no prazo de quinze dias. Saliento que em cumprimento à regra do art. 357, §6º do CPC, cada uma das partes poderá ouvir apenas 03 testemunhas a respeito de cada fato que pretenda provar. No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem quanto esta decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Vilhena, quinta-feira, 14 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002552-16.2022.8.22.0014 Abuso de Poder

15/09/2023, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/09/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/09/2023, 11:47

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Juntada de informação

14/04/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 15:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA PAIXAO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:09

Juntada de Petição de parecer

21/03/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:28

Publicado DECISÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 05:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 07:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2023, 07:58

Conclusos para despacho

07/07/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 17:05

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:49

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA PAIXAO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 11:06

Publicado DESPACHO em 11/05/2022.

10/05/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:31

Outras Decisões

06/05/2022, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA PAIXAO em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:32

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:09

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:13

Juntada de Petição de contestação

26/04/2022, 20:41

Juntada de Petição de contestação

25/04/2022, 13:47

Conclusos para despacho

04/04/2022, 07:14

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:04

Publicado DECISÃO em 25/03/2022.

24/03/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/03/2022, 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/03/2022, 12:49

Conclusos para despacho

21/03/2022, 15:24

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 15:24

DESPACHO

•01/12/2025, 11:10

CERTIDÃO

•20/10/2025, 13:40

CERTIDÃO

•20/10/2025, 13:40

CERTIDÃO

•20/10/2025, 13:40

DESPACHO

•09/08/2024, 09:21

INFORMAÇÃO

•31/07/2024, 11:05

DESPACHO

•30/07/2024, 11:10

DESPACHO

•13/06/2024, 13:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/10/2023, 16:10

DESPACHO

•25/09/2023, 08:39

DESPACHO

•14/09/2023, 11:47

DESPACHO

•14/09/2023, 11:47

INFORMAÇÃO

•14/04/2023, 08:52

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•28/04/2026, 13:57

DESPACHO

•12/01/2026, 13:56

DESPACHO

•01/12/2025, 11:10

CERTIDÃO

•20/10/2025, 13:40

CERTIDÃO

•20/10/2025, 13:40

CERTIDÃO

•20/10/2025, 13:40

DESPACHO

•09/08/2024, 09:21

INFORMAÇÃO

•31/07/2024, 11:05

DESPACHO

•30/07/2024, 11:10

DESPACHO

•13/06/2024, 13:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/10/2023, 16:10

DESPACHO

•25/09/2023, 08:39

DESPACHO

•14/09/2023, 11:47

DESPACHO

•14/09/2023, 11:47

INFORMAÇÃO

•14/04/2023, 08:52

DECISÃO

•10/03/2023, 07:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/06/2022, 17:05

DESPACHO

•06/05/2022, 15:31

DECISÃO

•23/03/2022, 12:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/03/2022, 15:24