Execução de Título Extrajudicial 7004390-72.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004390-72.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº SP115665, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: E. F. D. I. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: E. F. D. I., e-mail: [email protected], residente e domicilada no endereço: LINHA CINQUENTA 74 LT74 KM01, ZONA RURAL, CEP: 76970000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004390-72.2023.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. Determino à parte autora que proceda o recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, neste momento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Não cumprido o item anterior, conclusos para extinção. Comprovado o pagamento integral das custas processuais, recebo a inicial e determino à CPE que promova as anotações necessárias no sistema de controle de custas e cumpra os itens seguintes. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de E. F. D. I., nos termos do Decreto-lei n. 911/69. Juntou cópia do contrato, da memória de cálculos e a comprovação da mora. Alega o requerente que celebrou contrato de financiamento com o requerido sob o n° 590262823, oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte Bem “marca FORD, modelo FIESTA SEDAN 1.6 16V FLEX MEC, ano/modelo 2013/2014, cor PRATA, Código de RENAVAM 557579473, Chassi nº 9BFZF54P5E8495093 e placa OHQ0B78” no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato (Contrato anexado ao ID 95931453). Aduz que o requerido deixou de pagar as prestações desde a de n. 2, com vencimento para 20/05/2023. É o necessário. Decido. Relativamente ao fumus boni iuris, restou devidamente comprovado pela parte autora a veracidade do alegado na inicial, conforme contrato acostado, bem como a inadimplência da parte requerida, sendo devedora do montante total de R$ 32.865,35 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), mantendo-se inerte mesmo após notificado, fato que enseja a interposição da presente medida, tendo a parte requerida a faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, o que lhe proporcionará a restituição do bem, livre de qualquer ônus. No que tange ao periculum in mora também restou inconteste nos autos tendo em vista que a parte requerida deixou de cumprir com sua obrigação, quedando-se inerte até a presente data, mesmo após ser notificada, podendo o indeferimento de tal medida restar em prejuízo irreparável para a parte autora. Assim, a concessão da liminar é medida que deve ser deferida, uma vez que encontra respaldo na lei e nenhum prejuízo acarretará a parte demandada. Assim DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, eis que comprovada a mora da parte requerida e o vínculo obrigacional. No prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, fica facultado a parte requerida a possibilidade de efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído sem qualquer ônus. Decorrido o prazo mencionado sem que haja o pagamento integral da dívida pendente consolidar-se-ão, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Cumprida a liminar, cite-se, a parte requerida para, caso queira, na pessoa do seu representante legal, com os benefícios do art. 212, §2º do CPC, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entender havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica advertida a parte requerente que, enquanto não decorrido o prazo para pagamento, o bem não poderá ser removido da Comarca, sob pena de multa de R$ 5.000,00. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO de um veículo “marca FORD, modelo FIESTA SEDAN 1.6 16V FLEX MEC, ano/modelo 2013/2014, cor PRATA, Código de RENAVAM 557579473, Chassi nº 9BFZF54P5E8495093 e placa OHQ0B78”, diligenciando-se junto ao endereço da parte requerida ou outro indicado pela parte autora, e citação da mesma, depositando-se o bem em mãos do representante legal da parte autora, que deverá providenciar todos meios necessários para o cumprimento do presente mandado. Caso o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado o requerente a pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II, do Código de Processo Civil, conforme estabelece a nova redação do art. 4°, do Decreto nº 911/69 (alterada pela Lei nº 13.043/2014). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência fazer contato, se possível for, com o escritório subscritor, para fins de indicação de pessoa autorizada para o acompanhamento do ato, fornecendo os meios necessários e assumindo como depositário do bem. Autorizo o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º e artigo 536, §2º, ambos do CPC. Em tempo, considerando que o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses legais previstas, DETERMINO QUE A CPE RETIRE O SIGILO/SEGREDO PROCESSUAL. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/AVALIAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA e CARTA AR. Pimenta Bueno/RO, 14 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito BEM(NS) A SER APREENDIDO: Veículo, marca FORD, modelo FIESTA SEDAN 1.6 16V FLEX MEC, ano/modelo 2013/2014, cor PRATA, Código de RENAVAM 557579473, Chassi nº 9BFZF54P5E8495093 e placa OHQ0B78;

15/09/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISA FRANCIELE DANTAS ISAIAS em 06/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(140)