Execução de Título Extrajudicial 7004444-38.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004444-38.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469, VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175, VANILSE INES FERRES, OAB nº RO8851 EXECUTADO: ODETE FERNANDES PESSOA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) setenta mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos DECISÃO EXECUTADO: ODETE FERNANDES PESSOA, com endereço na Av. Porto Alegre, 1867, Bairro Nova Pimenta, Município de Pimenta Bueno – RO. Pimenta Bueno/RO, 3 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0907/99997-3132 7004444-38.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MARCIO SUGAHARA AZEVEDO em desfavor de ODETE FERNANDES PESSOA. O título extrajudicial objeto da presente demanda equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 70.168,97 (setenta mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao ID 96063346. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. As Custas iniciais foram recolhidas, razão pela qual recebo a emenda à inicial. É o necessário. 1. CITE-SE a parte executada, com AR, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 1.1. Acrescente-se ao mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 3.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 3.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 4. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 5. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 5.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 6. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 7. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 7.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004444-38.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469, VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175, VANILSE INES FERRES, OAB nº RO8851 EXECUTADO: ODETE FERNANDES PESSOA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARCIO SUGAHARA AZEVEDO em desfavor de ODETE FERNANDES PESSOA, objetivando o adimplemento de contrato de honorários advindos de atuação profissional nos autos de n.º 0004047-21.2011.8.22.0009 e 7001902-86.2019.8.22.0009. O feito foi originalmente distribuído para a 2ª Vara Cível desta Comarca de Pimenta Bueno, todavia, sob o argumento de prevenção, em razão dos autos n.º 0004047-21.2011.8.22.0009 e 7001902-86.2019.8.22.0009 - processos alheios a este, àquele Juízo se declarou incompetente para processar e julgar esta demanda (ID 96125650). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, todavia, sua alteração pode se dar pela conexão ou continência (art. 54 do CPC), bem como pela declaração de incompetência, seja relativa ou absoluta (art. 64 e ss do CPC). Ademais, cumpre obtemperar os ditames do art. 286, do CPC, que dispõe que: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Assim, serão distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza quando houver relação por conexão ou continência, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, e for reiterado o pedido, ou nas hipóteses do art. 55, §3º do CPC. Nesse sentido, saliento que não há nenhuma justificativa para distribuição dos autos por dependência e consequentemente, prevenção, aos autos de n.º 0004047-21.2011.8.22.0009 e 7001902-86.2019.8.22.0009. Isto porque os referidos autos tratam-se apenas dos processos em que o ora exequente atuou como causídico da executada. Portanto, de simples análise é possível aferir que os elementos da lide são distintos, bem como não resta caracterizada correlação entre as ações a fim de reunir o feito para evitar decisão contraditória. Nesta mesma linha caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PATENTE. VIOLAÇÃO. PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. INTERVENÇÃO. UNIÃO. ASSISTENTE. DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. INICIAL. 1. Nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil de 2015, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. 2. Os elementos que individualizam a lide são as partes, o objeto (pedido) e a causa de pedir. Na conexão não há uma plena identidade entre os elementos da lide mas, sim, uma correlação entre as ações identificada pelo pedido ou causa de pedir que enseja sua reunião para que não se formem coisas julgadas contraditórias. 3. As ações objeto do presente conflito de competência foram ajuizadas pela mesma autora, têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de cessação da violação do direito de patente e de indenização. 4. Na hipótese, ainda que tenha sido determinada a remessa dos autos à Justiça federal após o ingresso da União nos feitos, a norma que deve regular a prevenção é a dos artigos 58 e 59 do CPC/2015, segundo a qual deve ser considerada a primeira distribuição ou registro. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 24ª Vara de São Paulo - SJ/SP. (STJ - CC: 178017 RJ 2021/0065692-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) Denota-se então que os presentes autos não se amoldam às hipóteses dispostas na lei. Outrossim, observo que os títulos executivos que instruem a inicial são contratos de honorários advocatícios (ID's 96063343 e 96063344), ou seja, título executivo independente e sem correlação com os autos supramencionados. Portanto, em respeito ao princípio do Juiz Natural, o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Pimenta Bueno - RO é o competente para processar e julgar o presente feito. Mister se faz salientar que na decisão de ID 96126024 consta apenas redistribuição do feito à 1ª Vara Cível. Ante o exposto, em razão de prevenção, DECLARO a incompetência deste juízo e declino a competência para a 2ª Vara Cível desta Comarca. Assim, redistribuam-se os autos com brevidade ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, com as baixas necessárias, o qual é o competente para processar esta ação. Ressalto que, em hipótese de discordância, deve o Juízo suscitar conflito negativo de competência. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 22 de setembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ODETE FERNANDES PESSOA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(36)