Execução Fiscal 7004840-66.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7004840-66.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004840-66.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 5.288,74 DECISÃO A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas. Neste ato, realizo o registro da ordem de indisponibilidade de bens no portal da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (www.indisponibilidade.org.br) em nome do(s) devedor(es), AGRO PECUARIA INDUSTRIAL E COLONIZADORA RIO CANDEIAS S/A, CNPJ nº 05900287000120 Espelho anexo. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA INDUSTRIAL E COLONIZADORA RIO CANDEIAS S/A em 19/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado DECISÃO em 15/09/2023.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)