Cumprimento de sentença 7004358-31.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004358-31.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004358-31.2023.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: CLEMISILVIA SIQUEIRA, RUA CUJUBIM 2020 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS 1363 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLEMISILVIA SIQUEIRA ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Cobrança ajuizada por CLEMISILVIA SIQUEIRA em face de ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pleiteando o recebimento de Dano moral por negativação indevida. Analisando os autos há em trâmite outra ação, visando recuperação de consumo, porém em valor dissemelhante. E foi juntado ao referido processos 7004358-31.2023.8.22.0021 os mesmo documentos de comprovação já acostados nos autos do processo 7004357-46.2023.8.22.0021. Pois bem. DECIDO. Nos termos do art. 337, §1º do CPC, verifica-se a existência de litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Por ações idênticas, considera-se aquelas que têm os mesmos elementos, ou seja, mesmas partes, causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Consoante a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Rondônia, corrobora com o entendimento, vejamos: Apelação cível. Litispendência. Processos idênticos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Não provimento do apelo. Consoante inteligência do art. 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda esteja em curso, evidenciando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Configurada a litispendência a extinção do segundo processo é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007088-13.2016.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 15/12/2020 Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Litispendência. Ocorrência. Recurso Improvido. Consoante inteligência do art. 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda esteja em curso, evidenciando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Mostra-se inadmissível opor exceção de pré-executividade com as mesmas teses defensivas já em discussão em outras demandas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803997-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Adalberto Castro Alves, Data de julgamento: 10/06/2020 Assim, tendo em vista que se verificou a litispendência nos presentes autos, a mesma não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo. Isto posto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 14 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEMISILVIA SIQUEIRA em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)