Execução de Título Extrajudicial 7004895-81.2023.8.22.0003 - TJRO

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

13/05/2024, 17:53

Decorrido prazo de VALDECI DE JESUS SANTOS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:03

Decorrido prazo de ANA COIMBRA OLIVEIRA SANTOS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:02

Decorrido prazo de ANA COIMBRA OLIVEIRA SANTOS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de VALDECI DE JESUS SANTOS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 07:57

Publicado DECISÃO em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: VALDECI DE JESUS SANTOS, ANA COIMBRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004895-81.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- As partes noticiaram a realização de acordo em execução (ID n. 98799575). Em análise ao que dispõe os artigos 313, inciso II e 922, ambos do CPC, constato a viabilidade para o deferimento do pedido de suspensão do processo, pois as partes celebraram acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Vejamos o que dispõe a norma acima mencionada: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, trago o entendimento pacífico do Eg. TJ-RO sobre o tema: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de celebração de acordo nos autos da execução, através do qual as partes pleiteiam a homologação da transação e a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, deve o juiz declarar suspenso o processo pelo prazo fixado pelo credor para que o devedor efetue o pagamento da dívida na forma como acordada, sendo incabível, neste caso, a extinção da execução por ocasião da homologação do acordo. (APELAÇÃO CÍVEL 7000997-28.2021.822.0004, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2022.); e EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PARCELAMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Realização de acordo entre as partes em ação de cumprimento de sentença não implica extinção do processo, mas apenas suspensão durante o período concedido pelo credor, sobretudo por haver norma específica na lei processual civil que rege a hipótese.(APELAÇÃO CÍVEL 7007286-80.2021.822.0002, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022.) Percebe-se da norma e entendimento jurisprudencial que a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, tendo como escopo privilegiar a conciliação entre as partes. DISPOSITIVO Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta apresentada no feito (ID 98799575), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, conforme prescreve o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. 2- Em atenção ao pedido feito e com base no art. 922 do CPC, determino a SUSPENSÃO do feito até 21/11/2026 ou até que sobrevenham novos requerimentos. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar se houve adimplemento integral da obrigação. 4- Em caso de inércia, fica desde já determinada a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:10

Homologada a Transação

22/11/2023, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 11:02

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 10:51

Decorrido prazo de VALDECI DE JESUS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de ANA COIMBRA OLIVEIRA SANTOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:28

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:26

Publicado DESPACHO em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: VALDECI DE JESUS SANTOS, ANA COIMBRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: VALDECI DE JESUS SANTOS, CPF nº 64837246249, LH VALE ENCANTADO 04, S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, ANA COIMBRA OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 93802609204, LH VALE ENCANTADO 04 S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004895-81.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhida as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 12:39

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:08

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 10:08

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de VALDECI DE JESUS SANTOS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA COIMBRA OLIVEIRA SANTOS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA COIMBRA OLIVEIRA SANTOS em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI DE JESUS SANTOS em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 01/12/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado DECISÃO em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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