Execução Fiscal 7044732-28.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Cessão de créditos não-tributários
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Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 4.115,93
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
ARIMAR NEVES
Terceiro
ARIMAR NEVES
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
11/12/2024, 11:10
Juntada de certidão trânsito em julgado
11/12/2024, 11:07
Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024, 11:28
Decorrido prazo de ARIMAR NEVES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024, 00:33
Publicado SENTENÇA em 17/10/2024.
17/10/2024, 00:33
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 10:00
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 10:00
Determinado o arquivamento
16/10/2024, 10:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2024, 10:00
Conclusos para julgamento
11/10/2024, 09:53
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2024, 09:53
Juntada de Petição de petição
09/10/2024, 13:11
Decorrido prazo de ARIMAR NEVES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:22
Publicado DESPACHO em 30/08/2024.
30/08/2024, 01:35
Ver todas as movimentações (101)
Todas as movimentações
(101)
Arquivado Definitivamente
11/12/2024, 11:10
Juntada de certidão trânsito em julgado
11/12/2024, 11:07
Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024, 11:28
Decorrido prazo de ARIMAR NEVES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024, 00:33
Publicado SENTENÇA em 17/10/2024.
17/10/2024, 00:33
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 10:00
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 10:00
Determinado o arquivamento
16/10/2024, 10:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2024, 10:00
Conclusos para julgamento
11/10/2024, 09:53
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2024, 09:53
Juntada de Petição de petição
09/10/2024, 13:11
Decorrido prazo de ARIMAR NEVES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:22
Publicado DESPACHO em 30/08/2024.
30/08/2024, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024, 01:35
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 18:55
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 18:55
Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024, 18:55
Conclusos para despacho
20/06/2024, 09:55
Juntada de Petição de petição
19/06/2024, 13:45
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 13:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de ARIMAR NEVES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024, 00:12
Publicado DESPACHO em 19/02/2024.
19/02/2024, 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024, 01:48
Expedição de Outros documentos.
16/02/2024, 12:12
Expedição de Outros documentos.
16/02/2024, 12:12
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024, 12:12
Juntada de Petição de petição
09/02/2024, 17:19
Conclusos para despacho
24/10/2023, 12:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023, 08:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023, 07:57
Decorrido prazo de ARIMAR NEVES em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023, 17:01
Decorrido prazo de ARIMAR NEVES em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 00:13
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023, 01:48
Publicado DESPACHO em 15/09/2023.
15/09/2023, 01:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARIMAR NEVES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7044732-28.2018.8.22.0001 Vistos, Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 14 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
15/09/2023, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023, 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023, 14:30
Expedição de Outros documentos.
14/09/2023, 14:30
Conclusos para despacho
11/04/2023, 14:02
Juntada de Petição de petição
11/04/2023, 12:25
Expedição de Outros documentos.
10/03/2023, 16:46
Juntada de Petição de juntada de ar
09/03/2023, 09:18
Juntada de Petição de certidão
23/02/2023, 10:10
Juntada de Petição de certidão
23/02/2023, 10:04
Decorrido prazo de ARIMAR NEVES em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023, 16:16
Decorrido prazo de ARIMAR NEVES em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023, 16:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023, 07:12
Publicado DESPACHO em 26/01/2023.
25/01/2023, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2023, 02:01
Expedição de Outros documentos.
24/01/2023, 08:46
Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023, 08:46
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/09/2022, 13:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2022 23:59.
17/08/2022, 10:20
Conclusos para despacho
08/08/2022, 12:11
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
05/08/2022, 08:51
Expedição de Outros documentos.
08/07/2022, 14:56
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022, 10:51
Conclusos para despacho
28/06/2022, 10:11
Juntada de Petição de petição
16/05/2022, 13:57
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2022 23:59.
29/04/2022, 01:19
Processo Desarquivado
11/03/2022, 09:14
Arquivado Provisoramente
11/03/2022, 09:14
Expedição de Outros documentos.
11/03/2022, 09:12
Expedição de Outros documentos.
06/04/2020, 17:20
Outras Decisões
06/04/2020, 16:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/04/2020, 16:57
Conclusos para despacho
30/01/2020, 09:27
Juntada de Petição de outras peças
29/01/2020, 15:13
Juntada de certidão
19/12/2019, 12:30
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2019 23:59:59.
17/12/2019, 00:36
Expedição de Outros documentos.
29/10/2019, 14:14
Outras Decisões
25/10/2019, 17:30
Outras Decisões
25/10/2019, 17:30
Conclusos para despacho
17/09/2019, 17:24
Juntada de certidão
17/09/2019, 17:24
Juntada de Petição de petição
12/08/2019, 10:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2019 23:59:59.
06/08/2019, 06:01
Expedição de Outros documentos.
10/07/2019, 13:29
Juntada de Petição de diligência
09/07/2019, 15:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2019, 07:37
Expedição de Mandado.
07/06/2019, 18:39
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019, 08:38
Conclusos para despacho
04/06/2019, 15:39
Juntada de Petição de petição
29/05/2019, 13:45
Expedição de Outros documentos.
13/05/2019, 10:29
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019, 08:50
Conclusos para despacho
17/04/2019, 10:36
Juntada de certidão
17/04/2019, 10:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019, 17:06
Expedição de Outros documentos.
09/01/2019, 17:17
Juntada de Petição de diligência
30/11/2018, 22:02
Mandado devolvido dependência
30/11/2018, 22:02
Expedição de #Não preenchido#.
20/11/2018, 11:24
Expedição de Mandado.
20/11/2018, 11:08
Proferido despacho de mero expediente
16/11/2018, 11:09
Conclusos para despacho
07/11/2018, 10:54
Distribuído por sorteio
07/11/2018, 10:54
Documentos
SENTENÇA
•
16/10/2024, 10:00
DESPACHO
•
29/08/2024, 18:55
DESPACHO
•
16/02/2024, 12:12
DESPACHO
•
14/09/2023, 14:30
DESPACHO
•
14/09/2023, 14:30
DESPACHO
•
24/01/2023, 08:46
DESPACHO
•
07/07/2022, 10:51
DESPACHO
•
06/04/2020, 16:57
DECISÃO
•
25/10/2019, 17:30
DESPACHO
•
07/06/2019, 08:38
DESPACHO
•
23/04/2019, 08:50
DESPACHO
•
16/11/2018, 11:09