Execução Fiscal 1000484-80.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 100.361,56

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

IZAAC NAVA DE AQUINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE

OAB/PE 32742·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 13:01

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 13:55

Juntada de outras peças

06/11/2025, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:20

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 13:23

Decorrido prazo de IZAAC NAVA DE AQUINO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2025, 01:59

Publicado DESPACHO em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 18:08

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 13:01

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 13:55

Documentos

DESPACHO

•25/02/2026, 13:00

OUTRAS PEÇAS

•06/11/2025, 08:11

Juntada de outras peças

06/11/2025, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:20

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 13:23

Decorrido prazo de IZAAC NAVA DE AQUINO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2025, 01:59

Publicado DESPACHO em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão

14/04/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 10:16

Decorrido prazo de IZAAC NAVA DE AQUINO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de IZAAC NAVA DE AQUINO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:14

Juntada de certidão

26/02/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/02/2025, 01:04

Publicado DESPACHO em 21/02/2025.

21/02/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2025, 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2025, 13:39

Conclusos para decisão

19/11/2024, 08:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de IZAAC NAVA DE AQUINO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 01:54

Publicado DESPACHO em 15/08/2024.

15/08/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 22:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 22:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2024, 22:13

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

18/04/2024, 13:48

Juntada de informação

15/04/2024, 10:51

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de IZAAC NAVA DE AQUINO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 08:23

Publicado DECISÃO em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/03/2024, 11:51

Conclusos para despacho

26/10/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 12:03

Decorrido prazo de RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:26

Decorrido prazo de IZAAC NAVA DE AQUINO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:01

Decorrido prazo de RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de IZAAC NAVA DE AQUINO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:28

Publicado DESPACHO em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: IZAAC NAVA DE AQUINO - ADVOGADO DO EXECUTADO: RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE, OAB nº PE32742 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000484-80.2012.8.22.0101 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:30

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 08:40

Publicado CITAÇÃO em 15/03/2023.

14/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 02:00

Juntada de certidão

13/03/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de IZAAC NAVA DE AQUINO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:55

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.

01/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:28

Conclusos para despacho

11/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:05

Juntada de certidão

21/07/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 22:56

Conclusos para despacho

02/06/2022, 18:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:58

Mandado devolvido dependência

13/03/2022, 23:09

Juntada de Petição de diligência

13/03/2022, 23:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 08:00

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 14:11

Outras Decisões

13/01/2022, 11:47

Conclusos para despacho

11/01/2022, 18:38

Juntada de Petição de outras peças

10/01/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 12:15

Outras Decisões

12/11/2021, 08:03

Conclusos para despacho

11/11/2021, 10:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 14:46

Juntada de Petição de juntada de ar

07/10/2021, 13:09

Juntada de certidão

24/08/2021, 20:13

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2021, 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2021, 08:51

Outras Decisões

05/08/2021, 17:11

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:12

Processo Desarquivado

14/07/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 09:22

Arquivado Provisoriamente

06/04/2021, 11:08

Juntada de certidão

06/04/2021, 11:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 07:23

Juntada de documento de comprovação

18/11/2019, 07:22

Juntada de documento de comprovação

01/11/2019, 16:10

Outras Decisões

29/10/2019, 21:41

Conclusos para despacho

21/10/2019, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 17:13

Juntada de Petição de juntada de ar

02/09/2019, 14:36

Juntada de Petição de certidão

02/09/2019, 14:36

Juntada de certidão

26/07/2019, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2019, 10:06

Outras Decisões

11/07/2019, 12:32

Conclusos para despacho

10/07/2019, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 01:56

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 15:11

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 17:19

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 17:19

Mov. [33] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

17/04/2019, 13:12

Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/03/2019, 00:13

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/02/2019, 12:12

Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/02/2019, 11:16

Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado

10/09/2018, 09:58

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

03/09/2018, 17:56

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/09/2018, 17:55

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

11/05/2018, 11:34

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

11/05/2018, 11:34

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

11/05/2018, 11:34

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

23/09/2017, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 24/07/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

24/07/2017, 09:12

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/07/2017, 09:06

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

28/06/2017, 17:26

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

28/06/2017, 10:18

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/06/2017, 10:18

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/06/2017, 10:18

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

26/11/2015, 17:24

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/09/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

11/09/2015, 12:12

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/09/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

11/09/2015, 12:12

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/08/2015, 11:52

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

31/08/2015, 11:52

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/04/2014, 16:29

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/02/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/02/2014, 16:47

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/12/2013, 10:05

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 165916/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Negativo

10/10/2013, 11:15

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

10/10/2013, 10:44

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 165916/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Carmélia Rodrigues Janones/Sorteio

29/08/2013, 09:30

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 165916/2013/Mandado

29/08/2013, 09:30

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

01/11/2012, 09:52

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

30/10/2012, 13:14

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

30/10/2012, 13:14

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

30/10/2012, 13:14

DESPACHO

•15/10/2025, 15:20

DESPACHO

•13/06/2025, 18:08

DESPACHO

•20/02/2025, 13:40

DESPACHO

•20/02/2025, 13:40

DESPACHO

•20/02/2025, 13:39

DESPACHO

•14/08/2024, 22:13

INFORMAÇÃO

•15/04/2024, 10:51

DECISÃO

•04/03/2024, 11:51

DESPACHO

•14/09/2023, 14:30

DESPACHO

•14/09/2023, 14:30

DESPACHO

•31/01/2023, 11:29

DESPACHO

•06/06/2022, 14:27

DESPACHO

•03/06/2022, 22:56

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•25/02/2026, 13:00

OUTRAS PEÇAS

•06/11/2025, 08:11

DESPACHO

•15/10/2025, 15:20

DESPACHO

•13/06/2025, 18:08

DESPACHO

•20/02/2025, 13:40

DESPACHO

•20/02/2025, 13:40

DESPACHO

•20/02/2025, 13:39

DESPACHO

•14/08/2024, 22:13

INFORMAÇÃO

•15/04/2024, 10:51

DECISÃO

•04/03/2024, 11:51

DESPACHO

•14/09/2023, 14:30

DESPACHO

•14/09/2023, 14:30

DESPACHO

•31/01/2023, 11:29

DESPACHO

•06/06/2022, 14:27

DESPACHO

•03/06/2022, 22:56

DESPACHO

•13/01/2022, 11:47

DESPACHO

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