Execução Fiscal 0000400-67.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0000400-67.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ESCOLA REUNIDA MONTEIRO LOBATO - ADVOGADO DO EXECUTADO: GRAZZIELE VOLPI DA ROSA, OAB nº SC25122 DECISÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MONTEIRO LOBATO - APP requer a devolução dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de ilegitimidade passiva, pois está localizada há mais de 3300km de distância de Porto Velho/RO e jamais teve qualquer relação jurídica para com o Exequente. Além disso, alega o valor que foi bloqueado se constitui de verba pública oriunda do FNDE para manutenção das atividades da APP e da Escola, e que as contas bloqueadas se referem aos programas e ações empregadas pela APP no âmbito da unidade escolar como recursos do Ministério da Educação. Intimado, o Município de Porto Velho não se manifestou. À vista da natureza dos valores bloqueados, aplica-se o disposto no inciso IX do artigo 833 do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores nesta condição, ou seja, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Assim sendo, os bloqueios violam o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que impede o remanejamento de uma categoria de programação financeira para outra sem autorização legislativa prévia, de modo que as verbas bloqueadas devem ser devolvidas imediatamente para o atendimento dos fins a que se destinam. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES - APP. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. De acordo com o disposto no art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos destinados à educação. Ademais, aplica-se ao caso em análise a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADPF n. 988/SC, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina, segundo a qual é vedada a constrição de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados às Associações de Pais e Professores no Estado de Santa Catarina, para satisfazer crédito trabalhista. (TRT-12 - AP: 00007493720215120029, Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 1ª Câmara) EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar conjunto de decisões judiciais consideradas lesivas a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. As decisões judiciais impugnadas, pelas quais se determinam medidas de constrição judicial sobre recursos públicos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE às unidades executoras próprias, para a satisfação de créditos trabalhistas, ofendem ao princípio da legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição da Republica), da separação dos poderes (art. 2º da Constituição) e da continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 3. Arguição julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho do Estado de Santa Catarina que determinaram o bloqueio, penhora ou sequestro sobre verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola às Associações de Pais e Professores no Estado de Santa Catarina para satisfazer crédito trabalhista e determinar a imediata devolução das verbas bloqueadas. (STF - ADPF: 988 SC, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 24-10-2022 PUBLIC 25-10-2022) Diante disso, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000400-67.2010.8.22.0101 DEFIRO o requerimento de ID 93813806, para devolução da importância bloqueada ao peticionário, com base nos dados bancários apresentados no ID 96102423. Determino à Caixa Econômica que proceda à transferência do valor depositado na agência 2848, operação 040, ID 072023000017022235, à APP Monteiro Lobato, CNPJ n. 76.702.398/0001-70, Banco do Brasil, Agência: 3257-3, Conta: 21.529-5. SERVE CÓPIA DESTE ATO DE OFICIO/ ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento e transferência do valor depositado em 5 (cinco) dias, devendo a conta ser zerada e encerrada, cabendo à instituição bancária comunicar a este Juízo acerca do cumprimento. Depois, manifeste-se o exequente, em 10 dias, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESCOLA REUNIDA MONTEIRO LOBATO em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)