Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:17
Decorrido prazo de H. V. R. MOVEIS LTDA em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:17
Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2026.
07/04/2026, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026
07/04/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 12:09
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 12:09
Juntada de termo de triagem
16/03/2026, 10:23
Recebidos os autos
16/03/2026, 10:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025, 11:32
Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2025, 00:11
Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2025.
17/06/2025, 00:11
Expedição de Outros documentos.
16/06/2025, 08:29
Juntada de Petição de apelação
06/06/2025, 14:01
Documentos
ACÓRDÃO
•19/12/2025, 11:02
DESPACHO
•14/11/2025, 10:56
07/04/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 12:09
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 12:09
Juntada de termo de triagem
16/03/2026, 10:23
Recebidos os autos
16/03/2026, 10:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025, 11:32
Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2025, 00:11
Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2025.
17/06/2025, 00:11
Expedição de Outros documentos.
16/06/2025, 08:29
Juntada de Petição de apelação
06/06/2025, 14:01
Decorrido prazo de H. V. R. MOVEIS LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 02:52
Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 02:04
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 12:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2025, 02:04
Publicado SENTENÇA em 23/04/2025.
23/04/2025, 02:04
Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 22:18
Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025, 22:18
Conclusos para despacho
24/02/2025, 17:58
Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025, 11:23
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/02/2025, 10:31
Expedição de Outros documentos.
04/02/2025, 10:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.
20/10/2024, 19:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:37
Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024, 00:48
Decorrido prazo de H. V. R. MOVEIS LTDA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024, 00:41
Expedição de Outros documentos.
25/09/2024, 09:54
Publicado DECISÃO em 25/09/2024.
25/09/2024, 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024, 01:31
Expedição de Outros documentos.
24/09/2024, 19:23
Expedição de Outros documentos.
24/09/2024, 19:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2024, 19:23
Conclusos para despacho
12/09/2024, 11:25
Juntada de Petição de petição
11/09/2024, 16:18
Juntada de Petição de informação
11/09/2024, 16:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024, 00:52
Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 01:00
Decorrido prazo de H. V. R. MOVEIS LTDA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 00:55
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 09:04
Publicado DESPACHO em 28/08/2024.
28/08/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos.
27/08/2024, 17:22
Expedição de Outros documentos.
27/08/2024, 17:22
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024, 17:22
Conclusos para despacho
07/05/2024, 18:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024, 00:10
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 12:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024, 09:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024, 00:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024, 11:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024, 11:51
Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024, 00:15
Decorrido prazo de H. V. R. MOVEIS LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024, 00:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024, 07:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024, 02:50
Publicado DESPACHO em 22/01/2024.
22/01/2024, 02:50
Expedição de Mandado.
19/01/2024, 17:10
Expedição de Outros documentos.
19/01/2024, 10:07
Expedição de Outros documentos.
19/01/2024, 10:07
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024, 10:07
Conclusos para despacho
19/10/2023, 11:00
Juntada de Petição de petição
18/10/2023, 15:19
Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023, 16:31
Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 00:21
Decorrido prazo de H. V. R. MOVEIS LTDA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 00:16
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 09:47
Publicado DESPACHO em 15/09/2023.
15/09/2023, 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023, 01:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADOS: HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA, H. V. R. MOVEIS LTDA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7028272-58.2021.8.22.0001 Vistos, Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 14 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
15/09/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/09/2023, 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023, 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023, 14:31
Juntada de Petição de petição
08/05/2023, 13:16
Conclusos para despacho
10/04/2023, 11:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/04/2023, 11:40
Juntada de Petição de petição
10/04/2023, 11:35
Expedição de Outros documentos.
04/04/2023, 19:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
03/03/2023, 07:38
Decorrido prazo de H. V. R. MOVEIS LTDA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023, 19:10
Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023, 18:54
Decorrido prazo de H. V. R. MOVEIS LTDA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023, 18:26
Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023, 18:12
Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
02/01/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2023, 00:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/12/2022, 22:26
Expedição de Outros documentos.
29/12/2022, 22:26
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/09/2022, 13:48
Conclusos para despacho
29/08/2022, 08:19
Juntada de Petição de petição
26/08/2022, 13:50
Expedição de Outros documentos.
01/08/2022, 08:08
Mandado devolvido dependência
24/07/2022, 14:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022, 14:01
Expedição de Mandado.
18/07/2022, 13:03
Juntada de Petição de petição
12/07/2022, 10:58
Expedição de Outros documentos.
24/06/2022, 07:59
Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022, 12:56
Juntada de Petição de petição
31/05/2022, 08:42
Conclusos para decisão
23/05/2022, 11:00
Juntada de Petição de petição
16/05/2022, 13:25
Expedição de Outros documentos.
25/03/2022, 08:20
Outras Decisões
24/03/2022, 19:55
Juntada de Petição de petição
24/02/2022, 12:15
Conclusos para despacho
17/02/2022, 17:06
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
17/02/2022, 14:09
Expedição de Outros documentos.
20/01/2022, 14:58
Outras Decisões
20/01/2022, 14:54
Conclusos para despacho
18/01/2022, 14:07
Juntada de Petição de petição
27/12/2021, 13:20
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 07:52
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 00:16
Expedição de Outros documentos.
28/09/2021, 09:11
Decorrido prazo de HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA em 24/08/2021 23:59.
03/09/2021, 03:27
Juntada de Petição de juntada de ar
17/08/2021, 08:13
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/08/2021 23:59:59.