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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

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Partes do Processo(22)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONIELE CABRAL MEDEIROS DE MENEZES em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI FERNANDES DE OLIVEIRA CAHULLA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(26)