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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Processos relacionados

JE · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Santa Luzia D'oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de TIAGO CARVALHO VIEIRA em 31/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MIGUEL ARCANJO LOPES

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(18)