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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2016

Valor da Causa

R$ 706.511,24

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

EDMILSON ROSATO DE SOUSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDELINO FERNANDES RODRIGUES em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado DECISÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologados os cálculos

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(36)