Execução Fiscal 7009211-07.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7009211-07.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009211-07.2023.8.22.0014. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Requerente (s): OSWALDO RICARDO DA SILVA, CPF nº 00638153204, AVENIDA MARECHAL RONDON s n CENTRO (S-01) - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A Requerido (s): MUNICIPIO DE VILHENA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): SENTENÇA Vistos. Revogo o despacho supra considerando que a ação não se trata de execução fiscal. Cuida-se de pedido feito pelo ESPOLIO DE OSWALDO RICARDO DA SILVA, por intermédio do seu advogado, em que requer o desbloqueado do valor de R$ 10,72 (dez reais e setenta e dois centavos) e seus acréscimos, bem como, qualquer outro valor da conta do Autor, para que a família possa realizar o encerramento da(s) conta(s) bancária(s), originado da ação fiscal 0050910-35.2002.8.22.0014, a qual foi extinta pela prescrição, conforme cópia da sentença anexa. É o relatório. DECIDO. O ajuizamento de demandas judiciais pressupõe a reunião de duas condições elementares, quais sejam, a legitimidade e o interesse de agir. Esta última se define bipartidamente como a necessidade e utilidade da instauração do litígio judicial. No caso dos autos, trata-se de mero pedido de retirada de restrição que poderia ter sido requerida ao Juízo administrativamente. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, III do CPC e, via e consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com amparado no art. 485, I, VI do Código de Processo Civil. Considerando que os valores são irrisórios, bem como o processo de execução fiscal encontra-se arquivado no Tribunal de Justiça/RO, procedi ao desbloqueio dos referidos valores pelo sistema SISBAJUD, conforme telas anexas. Junte-se cópia desta Decisão no SEI n. 0000321-60.2023.8.22.8014, para fins de registro. Sem custas. Intimem-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSWALDO RICARDO DA SILVA, AVENIDA MARECHAL RONDON s n CENTRO (S-01) - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILHENA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DESPACHO O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022, “os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse”. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7009211-07.2023.8.22.0014 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Execução Fiscal Intime-se a parte exequente, de imediato, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o interesse quanto a remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0. Fica a parte advertida de que o silêncio será interpretado como concordância, independentemente de nova conclusão, considerando que o núcleo especializado objetiva dar maior celeridade à tramitação processual, bem como prevenir decisões contraditórias sobre o mesmo tema. Havendo aceitação expressa ou inércia, com o decurso do prazo in albis, sem nova conclusão, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO NÚCLEO 4.0. Em caso de discordância, cumpra-se o despacho abaixo:. Cite-se o devedor, por mandado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida, acrescida de honorários advocatícios de 10%, ou garantir a execução, sob pena de penhora. Caso o devedor permaneça inerte, deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora (ou arresto) e avaliação dos bens (art. 7º, da Lei n. 6.830/80). Recaindo a penhora sobre imóvel, deve o Oficial de Justiça proceder com a constrição e avaliação do bem, independente de o devedor querer ficar como depositário, mas intimando-o da penhora ou arrestando o imóvel, procedendo com o registro no CRI ou Cadastro de Imóveis da Prefeitura, conforme determina o art. 7º, inciso IV da Lei n. 6.830/80. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se, ainda, a(o) cônjuge do devedor, se casado for. Em caso de penhora, intime-se para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder com diligências na forma do § 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Não sendo localizado o devedor, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Caso os devedores sejam citados, mas nada seja localizado pelo oficial de justiça para penhorar, ao credor para manifestação em 5 dias. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO. sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

18/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO RICARDO DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO RICARDO DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO RICARDO DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN em 10/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado DESPACHO em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(29)