Execução de Título Extrajudicial 7003973-04.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.977,37

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 18:07

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 10/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2026, 10:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 10:20

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2026.

28/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:05

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 18:07

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 10/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2026, 10:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 10:20

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2026.

28/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:05

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

13/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 07:27

Conclusos para decisão

09/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 12:10

Publicado DESPACHO em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 08:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/10/2025, 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2025, 08:53

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:51

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de custas

03/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 14:12

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 01:51

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2025, 15:52

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:45

Conclusos para decisão

25/08/2025, 22:57

Juntada de Petição de outras peças

15/08/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 02:27

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2025.

11/08/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 22:48

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/07/2025, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:38

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:02

Juntada de certidão

31/10/2024, 11:38

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 00:45

Publicado CITAÇÃO em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 20:32

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2024.

29/10/2024, 20:32

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:22

Expedição de Edital.

17/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:10

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 00:41

Publicado DESPACHO em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 10:50

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2024, 13:07

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 16:54

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de juntada de ar

01/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de certidão

16/07/2024, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2024, 09:14

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2024, 16:48

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2024, 16:24

Juntada de certidão

17/06/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:03

Juntada de autos digitalizados

10/06/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 01:44

Publicado DESPACHO em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 21:55

Conclusos para decisão

05/06/2024, 12:26

Juntada de certidão

05/06/2024, 07:27

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 00:17

Publicado DESPACHO em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 08:02

Conclusos para decisão

26/04/2024, 12:43

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 23:03

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.

16/04/2024, 23:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:52

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2024, 16:56

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:20

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 01:25

Publicado DESPACHO em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 12:04

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:55

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2023, 15:37

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7003973-04.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A EXECUTADO: M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:01

Expedição de Carta precatória.

01/11/2023, 12:13

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2023, 17:37

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:47

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:47

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.

20/10/2023, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 22:49

Publicado DESPACHO em 18/10/2023.

20/10/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7003973-04.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A EXECUTADO: M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovar o pagamento de custas (CÓDIGO 1015) para expedição da Carta Precatória (a ser distribuída dentro do Estado de Rondônia), conforme art. 30 da Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016 e Provimento Corregedoria nº 008/2017 (DJ 072 de 20/04/2017). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003973-04.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440, ESQUINA COM A AVENIDA BALBINO MACIEL SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Requerido(a) M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 03340466000124, RUA JAGUARIBE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

Recebida a emenda à inicial

17/10/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:29

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:02

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2023, 18:01

Publicado DESPACHO em 18/09/2023.

19/09/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003973-04.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente (s): M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440, ESQUINA COM A AVENIDA BALBINO MACIEL SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Requerido (s): F. M. LANA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 03340466000124, RUA JAGUARIBE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 6.977,37 __________________________________________________________________________ DESPACHO Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, realizando o pagamento a integralidade das custas iniciais. Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. Vejamos: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; Na oportunidade, deverá juntar, além dos comprovantes de pagamento, os boletos correspondentes. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/OFÍCIO Guajará-Mirim, sexta-feira, 15 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

18/09/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

15/09/2023, 07:35

Determinada a emenda à inicial

15/09/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 07:35

Determinada a emenda à inicial

15/09/2023, 07:35

Conclusos para despacho

14/09/2023, 17:08

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 17:07

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•20/02/2026, 18:07

DECISÃO

•06/02/2026, 10:20

DESPACHO

•12/01/2026, 07:27

DESPACHO

•28/10/2025, 08:53

DESPACHO

•28/08/2025, 15:45

DESPACHO

•28/08/2024, 10:50

DESPACHO

•16/08/2024, 16:54

DESPACHO

•06/06/2024, 21:55

DESPACHO

•29/04/2024, 08:02

DESPACHO

•04/12/2023, 12:04

DESPACHO

•17/10/2023, 11:29

DESPACHO

•15/09/2023, 07:35

DESPACHO

•15/09/2023, 07:33

DESPACHO

•15/09/2023, 07:33

18/10/2023, 00:00