Execução Fiscal 7001522-16.2017.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001522-16.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001522-16.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PRIME TECH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA - ME, CNPJ nº 05664298000409, AVENIDA DR LEWERGER 3244, SALA 001 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, JOAO CARLOS BATISTA DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 99852276204, AVENIDA CAMPOS SALES 3576, - DE 5086 A 5246 - LADO PAR ELETRONORTE - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que já foram realizadas pesquisas de endereços dos executados via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD, e todas as tentativas de citação nos endereços encontrados restaram infrutíferas, Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade fiscal Distribuição: 18/05/2017 DEFIRO o pedido formulado pelo ente público exequente. Citem-se por edital os executados PRIME TECH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 05.664.298/0004-09 e JOÃO CARLOS BATISTA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 998.522.762-04, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Caso os executados citados por edital permaneçam revéis, deverão ser representados pela curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Como o exercício da curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública, independente de nomeação judicial, nos termos do artigo 4º, XVI, da Lei Complementar 80/1994, REMETA-SE o feito à Defensoria Pública para, querendo, oferecer embargos à execução ou requerer o que entender de direito. Alerto a CPE que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF, bem como que a DPE possui prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186, caput, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR os executados PRIME TECH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 05.664.298/0004-09 e JOÃO CARLOS BATISTA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 998.522.762-04 acerca dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR a parte executada para pagamento do débito no importe de R$ 1.058.864,60, no prazo de 05 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 20130200001012 - o valor inscrito refere-se ao crédito tributário lançado através do auto de infração nº 20112701200003 lavrado em 21/06/2011. Infringência: ARTIGOS 173-§-1º, 310 E 853, DO RICMS APROVADO PELO DEC. N.º 8321/98. PENALIDADE: ARTIGO 78-III-C LEI N.º 688/96. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Guajará-Mirim quinta-feira, 14 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(32)