Embargos à Execução 7013938-45.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7013938-45.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. S. DA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA, CASSIMIRO DE ABREU 3455, - DE 3452/3453 AO FIM SETOR COLONIAL - 76873-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SILAMAR SILVA DA CRUZ, RUA MATÃO 1920, - ATÉ 2149/2150 JARDIM PAULISTA - 76871-250 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NEREU MARCOS PIRES, RUA MATÃO 1920, - ATÉ 2149/2150 JARDIM PAULISTA - 76871-250 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953, RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953, RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS 1109, SETOR 01 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013938-45.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 43.259,30 Última distribuição:11/09/2023 Vistos. Tratam-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por S. S. DA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA, SILAMAR SILVA DA CRUZ e NEREU MARCOS PIRES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA, distribuído por dependência dos autos nº 7008072-56.2023.8.22.0002. Os embargantes foram intimados para manifestarem sobre eventual intempestividade dos embargos (ID 96176382). Resposta ao ID 96317486, sustentando a tempestividade. É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento do feito, na forma do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar à seara meritória, cumpre verificar se estão presentes os requisitos essenciais para a propositura da ação, quais sejam, as condições, os pressupostos processuais e a tempestividade do ajuizamento do instrumento de defesa. De proêmio, anoto que os embargos à execução só se destinam à discussão das matérias constantes do rol taxativo do artigo 917 do CPC, de modo que não há como se ingressar no mérito quaestio. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nada obstante isso, tais questões sequer poderão ser apreciadas na espécie. Isso porque os presentes embargos são intempestivos e devem ser rejeitados de plano. Com efeito, dispõe o art. 915 do CPC: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. In casu, pelo compulsar da actio executiva, verifico que a parte executada/embargante foi pessoalmente citada na data de 12/07/2023 (conforme mandado de ID 93238392, 93238391– coligido nos autos principais), de modo que o prazo para manejo dos embargos à execução começou a fluir a partir de 13/07/2023, primeiro dia útil seguinte à data da juntada do mandado devidamente cumprido (CPC, art. 231, II). Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Ocorre que os presentes embargos foram somente distribuídos em 11/09/2023, ou seja, após o implemento do termo final aos 02/08/2023. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "[...] A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de citação por hora certa, tem se orientado no sentido de fixar, como termo inicial do prazo para a contestação, a data da juntada do mandado de citação cumprido, e não a data da juntada do Aviso de Recebimento da correspondência a que alude o art. 229 do CPC [...]" (STJ - REsp 746524 / SC – 3ª T. – j. 03/03/2009). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO. Os embargos à execução devem ser opostos em até 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida. (TJ-MG - AC: 10435190004117001 Morada Nova de Minas, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme o disposto no artigo 915 do CPC, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da juntada no mandado de citação cumprido. (TRF-4 - AC: 50058882720174047110 RS 5005888-27.2017.4.04.7110, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 16/07/2019, TERCEIRA TURMA) Apelação cível. Embargos à execução oposto no último dia de prazo. Tempestividade. Recurso provido. O prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sendo tempestivo os embargos opostos no último dia do prazo. (TJ-RO - 7000921-22.2017.822.0011, Data de Julgamento: 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em avaliar a tempestividade dos embargos à execução propostos pelo devedor. 2. O devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada, aos autos do processo de execução, do mandado de citação cumprido, nos moldes dos artigos 231, inc. II, e 915, todos do CPC. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A intempestividade é causa de rejeição liminar dos embargos à execução, nos moldes do art. 918, inc. I, do CPC. Portanto, a decisão que recebe e determina o processamento dos embargos à execução, a despeito da respectiva intempestividade, deve ser desconstituída. 3.1. O caso concreto revela que a petição inicial dos embargos à execução foi protocolada intempestivamente. Assim, os embargos à execução devem ser rejeitados nos moldes do art. 918, inc. I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0706518-61.2021.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/06/2021) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO QUINZENAL – TERMO INICIAL – JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA – NÃO OBSERVÂNCIA – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – REJEIÇÃO LIMINAR – DESPROVIMENTO. O termo inicial do prazo de 15 dias para a apresentação dos embargos à execução é a data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, II, do CPC). A oposição de embargos, fora do prazo previsto no CPC, implica a sua rejeição liminar, por manifesta intempestividade. (TJ-MT 00010883320188110011 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/12/2021) Desta forma, inequívoco que os embargos foram oferecidos extemporaneamente, sendo o direito de defesa atingido pela preclusão temporal, impondo-se a sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, inciso I, do CPC. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, REJEITO, liminarmente, os presentes Embargos à Execução opostos, por intempestividade, na forma do art. 918, inciso I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sem honorários sucumbenciais, face à ausência de formação da relação processual. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. À CPE: Translade-se cópia desta sentença nos autos de execução correspondente. Ariquemes, 22 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. S. DA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA, CASSIMIRO DE ABREU 3455, - DE 3452/3453 AO FIM SETOR COLONIAL - 76873-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SILAMAR SILVA DA CRUZ, RUA MATÃO 1920, - ATÉ 2149/2150 JARDIM PAULISTA - 76871-250 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NEREU MARCOS PIRES, RUA MATÃO 1920, - ATÉ 2149/2150 JARDIM PAULISTA - 76871-250 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953, RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953, RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS 1109, SETOR 01 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013938-45.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 43.259,30 Última distribuição:11/09/2023 Vistos. Tratam-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por S. S. DA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA, SILAMAR SILVA DA CRUZ e NEREU MARCOS PIRES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA, distribuído por dependência dos autos nº 7008072-56.2023.8.22.0002. Compulsando os autos principais, verifico que os embargantes foram citados em 12/07/2023, enquanto os presentes embargos foram opostos na data de 11/09/2023. 1. Considerando o disposto nos arts. 915 e 918, I, ambos do CPC, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se os embargantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o eventual intempestividade dos presentes embargos. 2. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de NEREU MARCOS PIRES em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILAMAR SILVA DA CRUZ em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de S. S. DA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA em 07/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAYRA MIRANDA GROMANN em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 20/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(49)